Questionário de Entrevista para Reclamação Trabalhista
Assistência Judiciária (Lei 1.060/50)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, policial militar, registro geral n° 00000000-PMMA, CPF n° 000000000000 (doc. 01), residente e domiciliado Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e; xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, policial militar, registro geral n° 00000000-PMMA, CPF n° 000000000000 (doc. 01), residente e domiciliado Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (doc. 02), por intermédio de seus advogados infra-assinados, constituídos pelo mandato incluso (doc. 03), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita sob o CNPJ n° 000000000000, com sede na Avenida CCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCC,
E ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 0000000000000000000, situada na av. ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ; pelos fundamentos fáticos e de direitos a seguir estampados:
I- DOS FATOS
1) O primeiro Requerente, (fulano de tal) firmou com a construtora (ora segunda Requerida), um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (doc. n. 04), cujo objeto era a aquisição do “Apartamento 000, Bloco 00 do Empreendimento PPPPPPPPPPPPPPP, localizado na rua OOOOOOOOOOOOOOOOO, nesta cidade
2) Como forma de concretização do negócio, a referida transação dar-se-ia com o pagamento a título de sinal do bem, no valor de R$ 4.845,06 (quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais e seis centavos) (doc. n. 05)
3) Em verdade, sem saber, o autor recebera comprovante de recibo da empresa GGGGGGGGGGGGGG(ora primeira Requerida), atinente aos supostos “serviços prestados de corretagem e imobiliária da venda do apartamento entre a segunda Requerida e o seu