Petição

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO/SP

Modestino, (nacionalidade), casado, (profissão), portador do RG n° 000.000 (órgão expedidor), inscrito CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado à (endereço, n°), na cidade de Florianópolis/SC, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado com escritório profissional à (endereço, n°), (cidade/UF), onde recebe intimações, propor AÇÃO DE DESPEJO, em face de Laura, (nacionalidade), viúva, (profissão), portador do RG n° 000.000 (órgão expedidor), inscrito CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado à (endereço, n°), na cidade de Taubaté/SP.

DOS FATOS
Prefacialmente, cumpre salientar que o Requerente é proprietário do imóvel situado à (endereço, nº), (Bairro), nesta cidade, (Cep), conforme demonstra a certidão de registro anexa (documento 02).

2. O requerente celebrou contrato de locação por temporada do referido imóvel, para passar férias e fins de semana, com a requerida na data de xx/06/2004, com término previsto para (xx/09/2004), (documento 03). Assim o referido contrato teve validade de 90 (noventa) dias, estabelecendo ainda o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais referente ao aluguel, pagos normalmente (documento 04).
3. Decorrido o prazo contratual, permaneceu a requerida ocupando o imóvel. Em julho de 2012, o requerente requisitou a desocupação do imóvel pela requerida, em razão de que o valor do aluguel estava muito baixo, entretanto, a requerida negou-se em devolver o imóvel.
4. O requerente procedeu com a notificação da requerida, para a desocupação voluntária no prazo legal, porém, tal fato não ocorreu (documento 05/09), ensejando a propositura da presente ação.
DO DIREITO A locação de imóvel urbano e os procedimentos pertinentes, são disciplinados, atualmente, pela Lei nº 8.245, de 18 de outubro