Ação de Despejo - Uso próprio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO/MG

Fulano de tal, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade de n.º e CPF de n.º, residente e domiciliado em Pedro Leopoldo/MG, na, n.º, Bairro, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores in fine assinados, propor a presente :

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E RESCISÃO CONTRATUAL

em face de, em vista das razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS:

O Autor é legítimo proprietário do imóvel em que reside o Réu, situado no endereço citado no preâmbulo.
Em 15 (quinze) de outubro de 2012, tal imóvel foi alugado para o Réu, conforme contrato anexo.
Tal contrato previu o pagamento a título de aluguel a quantia mensal de R$ 100,00 (cem reais). O primeiro pagamento deveria ter sido realizado até o dia 15 de novembro de 2012, e a vigência do contrato era de 06 (seis) meses.
Ocorre que o Réu não pagou sequer um mês do aluguel, e ainda se recusou a liberar o imóvel, inclusive após o término da vigência contratual.
No mês de julho do corrente ano o Autor decidiu passar a utilizar o imóvel, razão pela qual notificou extrajudicialmente o Réu em 30/07/2013 (cópia da notificação em anexo), para que deixasse o imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Entretanto, até a presente data o réu está ocupando o imóvel, não restando alternativa ao Autor se não recorrer ao Poder Judiciário.
O Autor então, encontra-se em débito com os aluguéis devidos desde a data da assinatura do contrato, que atualizado e com a incidência de juros legais totaliza o importe de R$1.188,21 (hum mil cento e oitenta e oito reais e vinte e um centavos).

DO DIREITO

A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, com as alterações trazidas pela Lei n.º 12.112 de 2009, regula a locação de imóveis. É previsão da mesma lei, em seu artigo 9º a possibilidade de