Mandado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …. – ESTADO DO ….

…. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Av. …. nº …., na Comarca de …., Estado do …., por suas advogadas e procuradoras que a esta subscrevem, "ut" instrumento de mandato (doc. nº ….), com fulcro nos artigos 5º, LXIX da Constituição Federal c/c artigos 1º e seguintes da Lei nº 1.533, de 31/12/51, vem, com o respeito costumeiro a Vossa Excelência impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, contra ato ilegal e abusivo do Presidente da …. – …., pelas razões fáticas e jurídicas que a seguir aduz.
I – DOS FATOS

Que o ora Impetrante tomou conhecimento, através do Edital de Concurso nº …/…, que convocou para fins de habilitação Engenheiros Civis, devidamente inscritos no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. (docs. nºs …. a ….).
Interessado em concorrer, o Impetrante inscreveu-se no concurso, tendo ao final se classificado em ….º lugar, com nota …., conforme comprova declaração fornecida pela Divisão de Recursos Humanos da …. (doc. nº ….).
Esclareça-se ainda, que no item …. do Edital – Provas – atribui a nota mínima para aprovação a média …. (….), tendo o ora Impetrante auferido grau bem superior, ou seja, ….
Verifica-se no item …. do Edital do Concurso nº …/… (Inscrições) que:
"Poderão se inscrever os interessados que preencham os requisitos de escolaridade e experiência, de acordo com o quadro de concurso, Item V cuja comprovação deverá ocorrer quando do oferecimento da vaga, importando a não comprovação em insubsistência da inscrição, nulidade da aprovação ou classificação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis a falsidade da declaração."
Ocorre, Excelência, que foram chamados os …. primeiros classificados, sendo que somente …. apresentaram-se para contratação.
Curioso com o fato de que …. classificados não se apresentaram, o Impetrante passou a fazer investigações