Ação de despejo para uso próprio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX.

FULANA DE TAL, brasileira, viúva, RG XXXXXXXXXXXX, CPF XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , comparece, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 9.º caput da Lei 9099/95, art. 47, inciso III, da Lei nº 8.245 Lei 8.245/1991 e art. 330, I do CPC, PROPOR

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C MEDIDA DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEL

Em face de SICRANO, brasileiro, casado, comerciante, RG n.XXXXXXXXXXXX CPF n.º XXXXXXXXXXXXX, podendo ser citado no endereço Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

Preliminarmente, requer o autor que lhe seja deferido o benefício da gratuidade processual previsto na Lei nº. 1.060/50, notadamente em seu artigo 4º, em face da sua hipossuficiência financeira.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº. 7.510, de 04/07/86).

1. Na qualidade de proprietária do imóvel situado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, a ora requerente celebrou contrato de locação com o requerido, para fins comerciais, mediante o pagamento do aluguel atual e mensal de R$ XXXXX, mais encargos, pagamento mensal até o dia 20 (vinte) de cada mês, com prazo iniciado em 01/03/2014 e término em 01/09/2016, conforme se depreende do contrato de locação em anexo.

2. Apesar de assim estar obrigado, o locatário encontra-se em mora com o pagamento dos aluguéis dos meses de dezembro de 2014, janeiro e fevereiro de 2015 totalizando em moeda nacional corrente o valor de R$ 1994,14 (um mil novecentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos), de acordo com seguinte planilha: