Direito Despejo

decisão do Exmo. Sr. Dr. Xxxxx Juiz de direito em exercício na 2ª. Vara Cívil da comarca de Juiz de Fora/MG, que ordenou em ação interlocutória proferida em ação de despejo fundada em falta de pagamento no qual o magistrado, contrariando o que prevê o Art. 62, II, da lei nº 8.245/91, determinou a desocupação do imóvel inaudita altera parte, sem conceder ao locatário o direito de, em 15 (quinze) dias, purgar a mora. Ademais, a utilização da astreinte para o despejo é claramente…

ameaças de morte, expulsões da terra, despejos da terra e trabalho escravo são as principais formas de violência. A violência pode ser direta ou indireta, ativa ou passiva. VIOLÊNCIA DIRETA: A violência direta é a violência física empregada contra a pessoa, contra a ocupação e contra a posse camponesa. Ela pode ser deflagrada por particulares ou pelo Estado e constitui principalmente em assassinatos, tentativas de assassinato, ameaças de morte, despejos da terra, expulsões da…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR FACULDADE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Aglaé Caroline Santos Carneiro, Antônio Sérgio Carneiro Filho, Bárbara Prazeres Mata Pires e César Augusto Prazeres Mata Pires AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO (Lei Nº 8245/91 - “Lei do Inquilinato”) Salvador, Maio de 2013 Aglaé Caroline Santos Carneiro, Antônio Sérgio Carneiro Filho, Bárbara Prazeres Mata Pires e César Augusto Prazeres Mata

ao Estudo do Direito Caso concreto 04 Marcelo José contrata com João Otávio a locação de um imóvel na cidade de Ourinhos, por determinado preço. João Otávio, locatário, perde o celular, bate com o carro, chega mais cedo em casa sem avisar e descobre que é traído pela esposa, por isso entra em profunda depressão que o leva a perder o emprego e por este motivo deixa de pagar os valores acordados. Marcelo José, com base na Lei 8.245/91 (Lei de Locação), entra com ação de despejo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO xxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxx, com sede na xxx, nesta Capital, por meio de seu procurador que ao fim subscreve, devidamente constituído nos termos da procuração anexa (Doc. 02) e apto a receber intimações em seu escritório profissional no endereço nela indicado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

PROCESSO: INICIAL AÇÃO DE DESPEJO CARLOS ALBERTO SANTOS BRITO, brasileiro, casado, funcionário publico, portador do CPF-MF sob o nº 281.587.091-68, e RG/CI nº 965.427 SSP/GO, residente e domiciliado a AV. Luiz Martins Aguiar, nº 4099, centro, BABAÇULANDIA-TO, neste ato representado por sua procuradora a empresa, GOMES E CARVALHO ADMINISTRAÇAO DE IMOVEIS LTDA - CANELA IMOVEIS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF 25.065.228/0001-90

Exmo. Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça Do Estado do Paraná. Autos n Origem: Agravante: Agravado: LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº , todos com endereço residencial na Rua, nº, , Curitiba-PR, CEP -000, neste ato assistindo por seus advogados adiante assinados, com escritório profissional Rua . respeitosamente, comparecem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos artigo 522 e seguintes do Código de…

Locatário 23 4.8 Cessão, Sublocação e Empréstimo do Imóvel 25 4.9 Sublocação 25 4.10 Aluguel. Ação revisional 26 4.11 Direito e Deveres do Locador 27 4.12 Direito e Deveres do Locatário 29 4.13 Direito de Preferência 29 4.14 Benfeitorias 31 4.15 Garantias Locatícias 32 4.16 Penalidades Decorrentes da Locação 35 4.17 Nulidades no Contrato de Locação Predial 37 4.18 Direito Processual do Inquilinato 37 8. CONCLUSÃO 39 BIBLIOGRAFIA 40 1. INTRODUÇÃO Toda a estrutura da…

mediante expedição de mandado de despejo (art. 70 da Lei nº. 8.245/91). AÇÃO RENOVATÓRIA A ação renovatória é proposta pelo locatário em face do locador para garantir que os efeitos da atual locação se estendam por mais um determinado período, sendo regulada pela Lei do Inquilinato (Lei n° 8.245 de 18 de outubro de 1991). Esta ação deverá ser proposta entre 01 (um) ano e 06 (seis) meses anteriores ao término do contrato a ser renovado, sob pena de decadência do direito. A…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CIVIL DA COMARCA DE PRESIDENTE BERNARDES - SP. CLAUDIA LEITE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXX e cadastrada no CPF nº XXX, residente e domiciliado na rua XXX, nº XXX, bairro, na cidade de Presidente Prudente-SP, por sua advogada qua subscreve instrumento de mandato anexo (doc 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE DESPEJO cc COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM…