Direito Despejo

residenciais. Ação de despejo para uso próprio e por falta de pagamento de aluguéis, acumulada com a de condenação à satisfação destes. Presunção de sinceridade da alegação. Mora quanto ao pagamento de aluguéis admitida. Irrelevância de que a locadora não tenha título com filiação que aparentemente legitimasse sua condição de cessionária dos direitos de compromissário comprador. Procedência. Apelação denegada.Ementa: LOCAÇÃO. Imóvel urbano para fins residenciais. Ação de despejo para uso…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES. Processo n.º KLEBER JACOB, já qualificado, por seu patrono que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante V. Exa. apresentar: R É P L I C A À C O N T E S T A Ç Ã O pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir se expõem: Preliminarmente: Ratifica-se todo o pedido inicial, por ser da mais cristalina verdade dos fatos ali lançados e…

e do Locatário encontram-se presnetes artigos 22 a 26) O inquilino preterido no seu direito de preferência que optar pelo pleito de perdas e danos contra o alienante, gozará desse valor legal, mesmo que seu contrato locatício não esteja averbado no Registro de Imóveis e mesmo que nem contrato escrito tenha, bastando que comprove sua condição de locatário, e o efetivo preterimento de seu direito de preferência. Benfeitorias são obras executadas no imóvel com a intenção de…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE TERESÓPOLIS – RJ Jorge (sobrenome), brasileiro, (estado civil), professor de ensino fundamental, CPF (numero), CI (numero), residente e domiciliado na rua (nome da rua), (numero), Teresópolis – RJ, por seu procurado signatário, com escritório na rua (nome da rua), (numero), Teresópolis – RJ, onde recebe avisos e intimações de praxe, vem à presença de vossa excelência, propor a presente ação: AÇÃO DE DESPEJO, COM…

Com o início da vigência da Lei 12.112/09, o locatário somente poderá pagar sua dívida para evitar a ordem de despejo judicial se não houver se utilizado de tal prerrogativa nos 24 meses anteriores. Atualmente, ele só não poderia purgar a mora se houvesse se utilizado de tal faculdade duas vezes nos 12 meses anteriores. No que se refere ao despejo liminar, passa a ser autorizado também nas hipóteses listadas abaixo, que representam um importante ganho aos locadores: - falta de…

OAB VIII EXAME Direito do Consumidor Cristiano Sobral Ações locatícias. Transcrição da aula do professor Cristiano Sobral. Parte I Vamos ao nosso tema que versa sobre as ações locatícias: É importante esse tema porque no mundo de hoje principalmente na sociedade urbana, quase todos são ou locadores ou locatários. São muito freqüentes os conflitos desse tumultuado binômio locador / locatário. Dizem inclusive, o sociólogo norte-americano que o afirmou que há na sociedade…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT JR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.789.546/0001-73, inscrição estadual n° 13.151.621.13, com sede na Avenida Filinto Muller, n° 944, Apto. 101, neste ato representado pelo seu sócio proprietário o Sr. Joelio de Fatima Rondon, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade sob o n° 068786 SSP/MT e inscrito no CPF

domiciliada na xxxxxxxxxxxxx, por sua advogada infra-assinada conforme mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências, apresentar CONTESTAÇÃO a AÇÃO RESCISÓRIA, proposta por xxxxxxxxxxxxxxx pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE: Em que pesem os argumentos despendidos pelo ilustre procurador da Autora, na exordial da Ação Rescisória proposta, essa não merece prosperar, conforme será demonstrado a seguir. A Rescisória deve

locação para temporada...............................................................................................7 Da locação não residencial................................................................................................7 Do direito a renovação do contrato....................................................................................8 Das garantias exigíveis na locação....................................................................................9 Da…

JUIZ DE DIREITO DA ______DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX/XX. XXXXXXX, (qualificação), por seu advogado que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos termos da Lei nº 8.245/91, com nova redação dada pela Lei nº 12.112/09, propor a presente: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES COM PEDIDO LIMINAR em face de (QUALIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA), pelas razões de fato e de…