Direito Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÁS/GO. KOSKENTO BELO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade n° xxx, inscrito no CPF sob o n. xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, n. xxx, Bairro xxx, CEP xxx, Goiânia/GO, por meio de seu procurador in fine assinado, com endereço profissional situado à Avenida Fued José Sebba, n. 1.184, Setor Jardim Goiás, Campus V, da PUC-GO, onde deverá receber as intimações e…

68, 71 e 74. A vigência da nova lei se dá com base no art. 1º. da LICC que prescreve: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.” Retroatividade / Direito Intertemporal O direito intertemporal é o método pelo qual se verifica se a nova norma retroage ou não sobre os atos jurídicos realizados sob a lei anterior, ou a verificação da eficácia da lei no tempo. Verificação: Se a Lei 12.112/09: …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Autor: CONDOMÍNIO NEW LIFE RESIDENCE SERVICE Réu: ARTE NOVA RESTAURANTE LTDA CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEW LIFE RESIDENCE SERVICE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 41.295.312/0001-57, com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 187, Meireles, CEP: 60.125-100, Fortaleza-Ceará, neste ato representado, por seu sindico Sr. Jair Andrade de Araújo, brasileiro, professor, inscrito no

TUTELA ANTECIPADA NAS AÇÕES DE DESPEJO Tutela Antecipa CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX. XXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, pensionista, nascido aos XXXXXXXXXXXXXX, filho de XXXXXXXXXXXX, portador da cédula de identidade RG. N. XXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (Doc. 01), vem a presença de Vossa Excelência propor Ação de Despejo fundado em…

PEÇA PROFISSIONAL: "Vistos, etc. Trata-se deação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 1.998 a agosto de 1.999, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses dealuguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos Juizados Especiais criados e instalados pela Lei nº 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferiorao estipulado no art. 3º, inciso I, é…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA ___ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ANDRÉ LÚCIO CHAVES DO CARMO, brasileiro, solteiro, Militar, telefone (85) 8535-1786 / (85) 3214-1786, inscrito no CPF sob o nº 164.431.013-91 e portador de cédula de Identidade Militar nº. 345527 - MB, residente e domiciliado na Rua João Tomé, nº. 56 - bairro Monte Castelo, CEP…

EXMO(a). SR(a). JUIZ(a). DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ. Autos nº 450/2008 MARCIANO VALERIANO , já qualificado nos autos, por seus Advogados, vem, a presença de V.Exa., nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, que lhe move em face de DELUBIANO DOS ANJOS , apresentar a APELAÇÃO, oferecendo, em apartado, seus elementos, requerendo-se o devido processamento, aguardando-se

Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. MORA CARACTERIZADA. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGADA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PRESCINDÍVEL PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO EM CASO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PROPRIO Fulana de tal, brasielira, ...., por seu advogado, vem perante a V.Exa., com fulcro no art. 3º, inciso III da Lei nº 9.099/95, propor a presente, AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PROPRIO, contra Beltrana de tal ...., pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: DOS FATOS A Requerente celebrou reside a Requerida…