Direito Despejo

Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Curitiba – PR ___________, pessoa ____, inscrita no ____________, com sede em ____, Paraná, na ___________, por seus advogados (com instrumentos de procuração anexos e endereço abaixo impresso), comparece, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fundamento nos artigos 5º, 9º, incisos II e III, 23 e 62 e seguintes da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR…

a possessória, enquanto que na locação a ação cabível é a de despejo. No que concerne ao arrendamento mercantil, também conhecido como contrato de leasing, este fica de fora do alcance da referida lei, pois trata-se na verdade, de um pagamento parcelado de um determinado bem que, ao final, acarretará a sua propriedade ao pagante, o que não ocorre na locação, tendo sua disciplina, inclusive, regulada por lei própria. 3.1 Dos direitos e deveres do locador e do locatário A Lei objeto…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA CIDADE DE XXXXXXX DO ESTADO XXXXXXX Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx NOME SOBRENOME, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em desfavor de NOME SOBRENOME, inconformada com a respeitável sentença, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada in fine assinada, interpor a presente. APELAÇÃO Com fundamento no art. 513 e seguintes do CPC, e pelos motivos de fato e de direito expostos,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXX. XXXXXXXXXXXXXX, brasileira,casada, dona de casa, portadora do RG: XXXXXX e do CPF XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que ao final subscreve, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO c/c COBRANÇAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de XXXXXXXX,…

Despejo - Reintegração de posse c/c pedido liminar de perdas e danos - Procedência - Sentença SENTENÇAS NºS _____ AUTOS NºS _____ AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESPEJO AUTOR: __________ REQDO: __________ E OUTRO JUIZ PROLATOR: __________ DATA DO AJUIZAMENTO: __/__/____ DATA DA DECISÃO: __/__/____ Vistos, etc. __________ ajuizou presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c pedido liminar e perdas e danos contra __________, sustentando, em resumo, que celebrou com o demandado __________ um contrato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, MS. ODACIR ZAT FRANCESCHINI e MARISE DA COSTA CASTRO FRANCESCHINI, já qualificados na petição inicial nos autos de AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DA LOCAÇÃO C/C IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO com pedido de tutela antecipada, que lhe move ABC EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA, também já qualificada, vem respeitosamente à presença de

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais. Processo nº 0024.11.060.514-4 Apelante: Márcio Antônio Pedrosa Apelado: Geraldo Valdir Alves Apelação Cível com pedido de concessão de efeito suspensivo e devolutivo. Márcio Antônio Pedrosa, já qualificado nos autos acima referenciados, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., por seus procuradores que esta subscrevem, inconformado com a r. sentença de fls. 43/45, interpor RECURSO…

UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO UNIFENAS FACULDADE DE DIREITO NOVA LEI DO INQUILINATO

mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. II - Tipos, finalidades e efeitos das locações Dentro da Lei do Inquilinato são tratados vários tipos e finalidades de locações, todos distintos e cada qual com direitos específicos: - a locação residencial, que se subdivide em três outras categorias; - a locação não residencial, que, por sua vez, subdivide-se em duas categorias; - a locação para temporada, que é uma locação especialíssima; - a…

AÇÃO DE DESPEJO Base Legal – Artigo 59 e seguintes da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09 Procedimento – Ordinário com as modificações da Lei 8.245/91 Nomenclatura – Autor e Réu/Locador-propretário e Locatário-usuário Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação de do locador para reaver o imóvel, com exceção das hipóteses de desapropriação, é a de despejo. A ação de despejo é especifica do locador para reaver a coisa locada, embora possa ser deferida ao