Direito Despejo

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Fulano, produtor rural, inscrito no CPF ......,RG ......, residente e domiciliado na ......, por sua procuradora que esta subscreve, com endereço profissional na Pça......, nesta cidade, vem respeitosamente a presença de V. Exa., para com base nos Arts. 475, e

inquilinato coloca o inquilino em uma posição de proteção privilegiada. A lei do inquilinato é uma norma hibrida, pois tem regras materiais e regras processuais. Regras materiais: artigo 1 ao 57 Regras processuais: a partir do 58 *ação de despejo (mais importante) * ação revisional (rito sumário) * ação de consignação de pagamento * ação renovatória (tema empresarial e não nos interessa porque fala de ponto comercial) Artigo 58 – regras gerais que são aplicadas a todas as ações.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA URGENTE PEDIDO DE PRIORIDADE TRAMITAÇÃO XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº ........... do CPF nº ................... residente e domiciliado na cidade de ..............., na Rua ................, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem e ao final assinam, vem, respeitosamente à presença de Vossa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA SERRANA/MG. Fulano de tal, brasileira, solteira, farmacêutica, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxs, nesta cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, MG., por sua procuradora que a esta subscreve (doc. anexo), vem à ilustre presença de Vossa Excelência postular e promover a presente AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA em…

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO ABANDONO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO: EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Celebrado o contrato de locação, opera-se o fenômeno do desdobramento da posse, pela qual o locador mantém para si a posse indireta sobre o imóvel, transferindo ao locatário a posse direta, assim permanecendo até o fim da relação locatícia. 2. Enquanto válido o contrato de locação, o locatário tem o…

AÇÃO DE DESPEJO – LEI 8.245/91 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 12.112/09 A ação de despejo tem por base a existência de locação, contrato de locação e como pedido o despejo, ensejando sentença executiva “lato sensu”, caracterizando-se como uma fase do procedimento e não como processo de execução, não autorizando, assim a oposição de embargos. Existem diversas espécies de ação de despejo que variam conforme a natureza da locação e a causa de pedir eleita e, em pequena…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CIVEL DO PINA RECIFE-PE. FEITO: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES VENCIDOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARTE AUTORA: RINALDO FERREIRA ROCHA, brasileiro, solteiro, autonomo, devidamente inscrito no CPF sob o nº 103.467.914-72, RG nº 798.407 SSP/PE, residente e domiciliado à Rua São Luiz, 84, Pina, Recife - PE, vem, através de seus bastantes procuradores e advogados infra-assinados,…

POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR A Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevê em seu artigo 59, §1º, requisitos a serem observados para que seja deferida eventual liminar de despejo, senão vejamos: CAPÍTULO II Das Ações de Despejo Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE – RS GUILHERME DA FONSECA, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, n° xxx, bairro xxx, CEP nº xxx, Porto Alegre – RS, por intermédio de seu procurador signatário, conforme mandado de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua xxx, n° xxx, bairro xxx, CEP nº xxx, nesta cidade, onde recebe…

formatação) JURISPRUDÊNCIAS TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NÃO CABIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. 1. O art. 59 da Lei 8245/91, que autoriza a concessão de liminar nas hipóteses mencionadas em seu § 1º, não se aplica à ação de despejo por denúncia vazia. 2. Admite-se a antecipação da tutela (CPC 273) nas ações de despejo, desde que haja prova inequívoca,…