Regulariz O Fundiaria

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS PÚBLICAS

Cartilha de orientação sobre o Programa de Regularização Urbanística e Fundiária

APRESENTAÇÃO
Esta Cartilha foi desenvolvida como suporte ao trabalho da Prefeitura de São Paulo com a população beneficiária do
Programa de Regularização Urbanística e Fundiária de áreas públicas municipais ocupadas.
O Programa de Regularização tem como objetivos legalizar a posse dos moradores de áreas públicas municipais e integrar definitivamente à cidade ocupações consolidadas há muito tempo. Para que esses resultados sejam alcançados, a participação das comunidades é muito importante! Com esta Cartilha, os moradores poderão conhecer o processo de regularização das áreas públicas, incluindo as leis, as etapas a serem percorridas até a titulação e o que muda após a regularização das áreas.

Uma boa leitura a todos!

MORADIA IRREGULAR!!??
Chamamos de moradia irregular aquela em que o morador não tem garantia, ou segurança jurídica, sobre a sua condição de habitação.
Há muitas formas de moradia irregular: favelas, loteamentos irregulares e cortiços são as mais comuns.
As favelas e os demais tipos de moradia irregular constituíram-se

para

abrigar

trabalhadores que não conseguiam ter acesso a uma habitação legalizada, quando as cidades cresciam rapidamente e sem planejamento, impulsionadas pela industrialização do país.

AS FAVELAS DE HOJE SÃO MUITO
DIFERENTES DAS ANTIGAS OCUPAÇÕES
PRECÁRIAS!
- com a atuação organizada das famílias moradoras e dos movimentos sociais de luta pela habitação e pela reforma urbana, ao longo dos anos diversas melhorias e serviços públicos foram implantados nas áreas ocupadas de maneira informal. 3

REGULARIZAR ÁREAS PÚBLICAS OCUPADAS
Com o crescimento e consolidação das moradias irregulares nas cidades, o Poder Público passou a desenvolver programas para melhorar a condição de habitação das ocupações informais. Inicialmente, os governos municipais atuavam através de intervenções físicas, ou seja, de obras,