Direito de visita

DIREITO DE VISITA JUDICIAL : manutenção da convivência entre pais e filhos Sandra Josélia Ferreira Raposo RESUMO: O presente Trabalho de Conclusão de Curso trata da Regulamentação de Direito de Visita como categoria jurídica no âmbito do poder judiciário pelo Setor Social do Fórum Cível. Apresenta considerações sobre a ação judicial, uma vez que o Direito de Visita é garantido por lei. O objetivo deste estudo e analisar o Direito de Visita Judicial, em decorrência da necessidade de produção teórica referente ao Direito de Visita, no propósito de contribuir com estudantes e demais profissionais interessados, com o conhecimento construído a partir da prática do Serviço Social, relacionada ao Estudo Social de Direito de Visita, em uma de suas esferas junto ao poder judiciário. A Regulamentação de Direito de Visita tem como titular de direito a própria criança, sendo assim, quando a dificuldade econômica acarreta o descumprimento da obrigação do pagamento da pensão alimentícia por uma das partes, não é motivo que justifique o impedimento da presença do provedor junto aos filhos, e se essa presença não significa risco à integridade física ou moral dos mesmos. E’ nesta razão do direito de Visita Judicial que os técnicos de Serviço Social trabalham no atendimento aos processos das Varas de Família na realização do Estudo Social de casos, evidência o grau de interesse das partes, pai e mãe, na disputa pelos filhos, estando estes presentes em meio a tantas outras…

A TUTELA INIBITÓRIA E O SAGRADO DEVER DE VISITAS Carla Lopes dos Santos Advogada, membro da Comissão de Direito Bancário da OAB/RS, especialista em responsabilidade civil pela UFRGS e pósgraduanda em processo civil pela Academia Brasileira de Direito Processual Civil. RESUMO A Lei 8.952/94 alterou o artigo 461 do Código de Processo Civil, conferindo maiores e mais amplos poderes aos juízes para a aplicação das astreintes. Para as relações paterno-filiais, que visam…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____Vara _____ da Comarca de Manaus (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, na rua onde recebe intimações e avisos, vêm à presença de V. Exa, com fulcro no art. 888, VIII, do Código de Processo Civil, promover a presente MEDIDA CAUTELAR DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DE FILHO MENOR contra (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), em vista…

DIREITO DE VISITA JUDICIAL Manutenção da convivência entre pais e filhos. Preliminarmente, é de suma importância a compreensão de que a Regulamentação de Direito de Visita tem como titular de direito a própria Criança. Ou seja, sempre haverá a prevalência do interesse da criança. O poder familiar será exercido, em igualdades de condições pelo pai e pela mãe, na forma que dispuser a legislação cível, assegurado a qualquer deles o direito…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ..........Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional I Santana, Comarca da Capital do Estado de São Paulo. C Ó P I A Caio Augusto da Silva Niquio, brasileiro, solteiro, vendas de T.I., portador da cédula de identidade RG. 46.636.917-7–SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 395.068.728-99, residente e domiciliado na rua Borges, nº 819, Parada Inglesa, São…

DIREITO DE VISITAS DOS AVÓS: LEI N.º 12.398/20111 Laura Moraes La Porta2 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir e analisar, questões pertinentes ao Direito de Visitas, hoje entendido como Direito à Convivência Familiar, e a importância do vínculo parental na formação dos seres humanos, em especial no que tange ao relacionamento entre avós e netos. Com o surgimento da Lei n.º 12.398/2011, passou a ser outorgado aos avós o direito de visitarem…

O direito de visita dos avós A inclusão de um parágrafo único ao artigo 1.589 do Código Civil, que estendeu o direito de visita aos avós , trouxe a estes o reconhecimento inexistente durante muito tempo no ordenamento jurídico que, de certa forma, pela sua ausência, implicou na educação dada inicialmente ao menor, durante a convivência com seus avós, sendo sanado somente no ano de 2011, quando felizmente ocorreu a inserção deste parágrafo único ao referido artigo. É de extrema…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE. Qualificação completa AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VISITAÇÃO AO FILHO Qualificação completa I - DOS FATOS Nos autos da Ação de Homologação de Transação Extrajudicial que tramitou perante a 1° Vara de Família e Sucessões desta Comarca (...), ficou avençado que o filho do casal, ..., ficaria sob a guarda compartilhada de ambos os pais, com alternância dos finais de…

Contestação à Ação de Divórcio Litigioso Trata-se de Contestação à Ação de Divórcio Litigioso promovida em face do marido, com inúmeros fundamentos fático-jurídicos e doutrinários, tais como, regulamentação de visitas aos filhos, pensão alimentícia provisional, partilha de bens obtidos por doação, etc. DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Autos : 20000054657 Natureza : Ação de Divórcio Litigioso Requerente : Maria Pereira de Alcântara…

FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS VISITA ÍNTIMA - DIREITO OU NÃO DO PRESO (A)? Ourinhos – SP. nov/2009. VISITA ÍNTIMA - DIREITO OU NÃO DO PRESO (A)? Trabalho da disciplina de Direito Penal III (Parte Especial), do Curso de Graduação em Bacharel em Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos. Docente: Profº. Esp. Paulo Henrique da Silva Carvalho Ourinhos – SP.…