do uso em direitos reais

DO USO INTRODUÇÃO A presente peça textual terá como análise a matéria de Direito Real de Uso, abordando seu conceito, bem como, seu objeto de uso, suas características, deveres e direitos do usuário, seu modo de constituição e extinção de uso que norteiam este instituto do direito privado, como também, buscará elucidar as regras legais inerentes Concessão de Direito Real de Uso. 1) CONCEITO E CARACTERÍSTICAS O uso é considerado um usufruto restrito, limitado, pois contem características de direito real, sendo um título gratuito ou oneroso, temporário, resultante do desmembramento da propriedade, indivisível, transmissível ou incessível e personalíssimo. Ou seja, a utilização de coisa alheia tendo limites à utilização, se torna restrita as necessidades do usuário e sua família, conforme o disposto artigo 1.412 do Código Civil Brasileiro de 2002: O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família. § 1o Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver. § 2o As necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico. O conceito único de usufruto se torna uso e habitação. O uso por sua vez é o jus utendi que é conferido ao titular temporariamente o direito de fruir a utilidade da coisa que grava, onde recebe certa porção de frutos dos quais bastem para as necessidades suas e

Unama – Universidade da Amazônia ICJ – Instituto de Ciências Jurídicas Direito Civil – Direito das Coisas Uso 1. Conceito Como se prevê no art. 1.412 CC o “usuário usara da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família”. Essas necessidades pessoais são avaliadas de acordo com a condição social do usuário e o lugar em que ele vive. O uso não é imutável, poderá ser ampliado ou diminuído se houver aumento ou diminuição das necessidades…

Kariya Amanda Pinheiro Biscalquim Camila Petris Esteve Douglas Yassuhiro Fucasse Lucas Keiti Morimoto Iwamura Priscila Veneziano Paes UC: Ética e Direito dos Animais USO E DIREITO DOS ANIMAIS Introdução  É legal ter animas de estimação? Introdução  É bom comer carne e frutos do mar? Introdução  Temos o direito de usar animais em pesquisas científicas? Introdução  Faz sentido matar e maltratar por diversão? Introdução  Devemos usar a pele dos…

08/10/2014 DIREITO CIVIL 2º BIMESTRE FL.01 TRABALHO P/O DIA DA PROVA: 03.12.2014 TEMA: DIREITO REAL DE USO. 7. DO PROMITENTE-COMPRADOR DE IMÓVEIS – Artigos 1.47 e 1.418: _Direitos do promitente comprador: 7.1. REQUISITOS: a) Irretratabilidade do contrato; b) Bem Imóvel; c) Ter preço; d) Inscrito na matrícula do Imóvel; e) Outorga uxória (do vendedor); f) Forma prescrita em Lei.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR, DOUTOR, JUIZ DE DIREITO da 4ª Vara Cível de Itaperuna /RJ Distribuída por dependência os autos da Execução n. 6002/2011 José Afonso, RG (), CPF (), engenheiro, solteiro, residente e domiciliado a Rua Central, nº 123, bairro funcionários, cidade de Mucurici - ES vem à presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de Carlos Batista, RG (), CPF (), contador, solteiro, residente à…

DIREITO DE USO CONCEITO Uso é o direito de servir-se da coisa na medida das necessidades próprias e da família, sem dela retirar as vantagens. Difere do usufruto, já que o usufrutuário retira das coisas todas as utilidades que ela pode produzir e o usuário não. O direito real de uso é modelo jurídico próximo ao usufruto, mas que com ele não se confunde. Ambos são temporários por essências (seja por temo ou condição), mas o direito de uso possui abrangência reduzida, eis que as…

CLAUDIO CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA DIREITO ALTERNATIVO E USO ALTERNATIVO DO DIREITO FACULDADE VALE DO IPOJUCA DIREITO – 1104 CARUARU 2011 CLAUDIO CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA DIREITO ALTERNATIVO E USO ALTERNATIVO DO DIREITO Fichamento apresentado a Profª. Ana Leopoldina Lustosa do curso de Direito da Faculdade Vale do Ipojuca. CARUARU 2011 …

Direito Real de Uso Direito do usufruto, no Direito Romano,eram o usus, o fructus sine usus, e no período do direito justunianeu, a habitatio e as operae servorum. O usus, em seu significado originário, era o direito de usar uma coisa sem receber os frutos.Era dirigido a coisas que não o produziam, não se levando em conta a possibilidade de auferir qualquer fruto civil. Podia ser constituído sobre uma biblioteca ou escravo, por exemplo e , se constituído sobre uma casa, dele estava …

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA DIREITO DO USO DA CIENCIA DA HOMEOPATIA Mariamelia Vieira Faria Madeira 1º Etapa Divinópolis Minas Gerais 2012 A DECISÃO JUDICIAL SOBRE A HOMEOPATIA A Homeopatia não é exclusividade médica por decisão do Ministério Público Federal A justiça decide: A ciência da homeopatia não é exclusiva dos médicos.Cursos de homeopatia da UFV são legais. Resumo da decisão da Procuradoria da…

A Concessão de Direito Real de Uso é um instituto previsto no Decreto-Lei nº 271/67, mais especificamente em seu artigo 7º, devidamente modificado pela Lei nº 11.481/2007, no qual consiste no poder da administração pública tem para ceder o uso de bens de seu domínio para o particular, de forma remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, sob a forma de direito real resolúvel, para o desenvolvimento e implementação de atividades socioeconômicas que sejam relevantes para o…