Direito De Uso

RESUMO: O direito das coisas é o instituto do direito civil do qual trata das relações jurídicas equivalentes aos bens corpóreos suscetíveis de apropriação pelo homem. Dentro do direito das coisas é que vimos os direitos reais. O direito real é aquele que influi no poder jurídico, direto e imediato, do sujeito titular sobre a coisa, com exclusividade e sobre todos. O presente artigo apresenta os três tipos de direitos reais de gozo ou fruição que o antigo Código Civil de 1916 nos traz:…

Evandro Bittencourt - 2001 - Todos os direitos reservados Uso exclusivo - Evandro Bittencourt (ebitt@univille.edu.br) HP12c - Apostila 2001 Joinville - SC INICIA ⇓ sair ⇑ Posicione o mouse em cima da opera¸˜o e clicle ca para ver a explica¸˜o ca | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |…

Servidão A palavra significa escravidão predial (imóvel). Será um prédio cedendo ao outro. Direito real de fruição. Exemplo: direito de passagem, direito de pastar o gato, direito de pegar água. Conceito de Jose Guilherme Braga Teixeira: é a relação jurídica real por meio da qual o proprietário vincula seu imóvel, dito serviente, a prestar certa utilidade a outro prédio, dito dominante, pertencente a dono distinto, obrigando-se em consequência a não praticar determinados atos dominiais no

REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA uso exclusivo em sala de aula Direito Ambiental Prof. Marcos Antonio Assumpção Cabello 5º SEMESTRE – AULA 1 REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA uso exclusivo em sala de aula Direito Ambiental CONCEITOS E PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL Apresentação Conceito Princípios REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA uso exclusivo em sala de aula Conceito de Direito Ambiental LUÍS PAULO SIRVINSKAS – MANUAL DE DIREITO AMBIENTAL (2013 – fls. 111): O Direito Ambiental é a ciência jurídica…

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PAULO FIRMEZA SOARES A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO E O DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORIZADOS Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações – FINATEL Brasília 2010 1/37 PAULO FIRMEZA SOARES A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO E O DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORIZADOS Monografia apresentada ao Instituto Nacional de Telecomunicações – INATEL como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Regulação de Telecomunicações. Orientador: Professor Amadeu de Paula…

dos Rios Araguaia, Parauapebas, Tocantins, Vermelho, Itacaunas, e Sororó; e Região Costa Atlântica-Nordeste, composta pelas sub-regiões Atlântica, Mojú-Capim e Guruí. 2°) Quais as modalidades de outorga de direito de uso de recursos hídricos em corpos d’agua de domínio do Estado e que direitos confere? A Constituição Federal de 1988 prevê os domínios para os corpos de água à União ou aos Estados. Os corpos de água de domínio da União são os rios ou lagos que banhem mais de uma…

Conclusão Prof. Dr. Alvaro PORTO - Direitos Reservados MATERIAL DE USO EXCLUSIVAMENTE DIDÁTICO 2 Comunicação O nosso primeiro choro é a nossa primeira comunicação... Prof. Dr. Alvaro PORTO - Direitos Reservados MATERIAL DE USO EXCLUSIVAMENTE DIDÁTICO 3 Comunicação ...e a partir daí, iniciamos o nosso humano, necessário e imprescindível processo de socialização através da Comunicação. Prof. Dr. Alvaro PORTO - Direitos Reservados MATERIAL DE USO…

Do uso ( art. 1.412 e 1.413 , CC) 1) Conceito: É o “direito real que autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa alheia, todas as utilidades para atender às suas próprias necessidades e às de sua família.” Carlos Roberto Gonçalves. A doutrina o denomina de usufruto anão, usufruto reduzido ou restrito. 2) Distinção entre uso e usufruto: O uso distingue-se do usufruto, porque o usufrutuário aufere o uso e a fruição da coisa, enquanto o usuário apenas poderá utilizar a coisa

DIREITOS REAIS SOCIAIS A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA A Lei 11.481, de 31 de maio de 2007, preocupada com a regularização fundiária, acrescentou mais dois incisos ao art. 1225 do CC. Referido artigo arrolava como direitos reais, em cada um de seus dez incisos, a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador de imóvel, o penhor, a hipoteca e a anticrese. Os dois incisos acrescentados, XI e XII, são…