Direitos e Garantias Individuais

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". O artigo prevê condições de vida, sem preconceito com relação sexo, raça, cor, idade. Defesa a integridade moral e indenização quando o individuo sofrer algum tipo de humilhação que possa interferir a sua moral. Trata de atributos essenciais à pessoa humana. Tem valor maior de abrangência no âmbito a proteção à pessoa humana, daí o cunho de ser, esta o fundamento, o valor máximo a ser tutelado, indistintamente do âmbito publico ou privado. Os Direitos e Garantias Individuais na Constituição de 1988 No Brasil, os direitos individuais foram regulados pela primeira vez na Constituição de 1824. O art. 179, em 35 incisos, estabeleceu um conjunto de direitos individuais. O art. 72 da Constituição de 1891, primeira Constituição do Brasil republicano, assegurou aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o direito à liberdade, à segurança e à propriedade. Transformação de grande significado ocorreu na Carta Constitucional de 1934, a qual disciplinou, além dos direitos individuais, os direitos políticos e de nacionalidade. A novidade, contudo, foi a inclusão de um Título denominado Da Ordem Econômica e Social, prevendo os chamados direitos sociais, a exemplo das constituições do México e da República de Weimar. As constituições de 1946 e 1967 não trouxeram modificações importantes a respeito. Já a Constituição de 1988 introduziu mudanças bem mais profundas. Os direitos…

1.1 - O DIREITO COMO REALIZAÇÃO DA LIBERDADE O Direito é um conjunto de normas que regula a vida numa determinada comunidade, e a relação entre o cidadão e o Estado. O domínio do Direito é o espírito em geral; aí a sua base própria, o seu ponto de partida está na vontade livre de tal modo que a liberdade constitui a sua substância e o seu destino e que o sistema do Direito é o império da liberdade realizada, o mundo do espírito produzido como uma segunda natureza a…

fundamental com os principios da Igualdade e Liberdade, sendo assim o artigo VIII tratando se da igualdade dos individuos, um valor moral e etico-social, como a honra e a imagem, privacidade e intimidade do individuo, em relação sua crença ou manifestação de ideias e pensamentos conforme sua crença ou pensamento politico ou filosofico, sem descriminação. Levando a ter tratamento igual perante seus Direitos e garantias postos a todos. Trata tambem que o indivuo nao pode os invocar a fim…

Direitos Individuais O Artigo 5º da Constituição de 1988 O art. 5° enumera ampla relação de direitos individuais e coletivos. São direitos individuais porque asseguram aos indivíduos uma esfera de atuação dentro da qual poderão atuar sem interferência do Estado ou dos demais membros da sociedade política. A Constituição garantiu, também, direitos a coletividades específicas ou genéricas, como acontece com a liberdade de informação e o direito de representação sindical. São…

Quem são os titulares de direitos fundamentais? Brasileiros natos e naturalizados; os estrangeiros que residem no Brasil. As pessoas jurídicas são titulares de alguns direitos, assim como os mortos. Por fim, diz o STF que todos aqueles que estão no território nacional são titulares de direitos fundamentais. 2) Segundo a teoria geral dos direitos fundamentais, explique no que consiste a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Nada mais é que, a aplicação direta dos direitos…

O historicismo do Direito e a concepção do Estado em Hegel Introdução O presente trabalho objetiva mostrar a contribuição do jusfilósofo Hegel para a construção da concepção de Direito e de Estado. Com esse objetivo, investigamos acerca das raízes do historicismo e da dialética hengelianos, sua principal ferramenta para a construção de suas teorias da filosofia do direito. Assim, falaremos um pouco sobre o homem Hegel, o contexto histórico e o momento em que viveu, para que assim…

Etapa 1 Filosofia Declaração de Direitos de Virgínia, Declaração de Independência dos Estados Unidos América e a Constituição Norte-Americana A Declaração de Virgínia, feita em 16/06/1776, proclamou o direito à vida, à liberdade e à propriedade. Outros direitos humanos foram expressos na declaração, como o princípio da legalidade, a liberdade de imprensa e a liberdade religiosa. A Declaração de Independência dos Estados Unidos, de…

DIREITO CONSTITUCIONAL I ALUNA: ANDRESSA WORST PROFESSOR: IGOR RAATZ RESUMOS DAS AULAS PARTE II NOVO HAMBURGO, 2013/02 PRIMEIRA AULA A modificação da Constituição - A modificação da constituição pode dar-se por via formal e por via informal. A via formal se manifesta por meio da reforma constitucional, já a alteração por via informal se dá pela denominada mutação constitucional. - A mutação constitucional há de estancar diante de dois limites: a) as…

praticarem crime, infringirem leis e direitos de outro cidadãos. E órgãos como a Polícia Militar têm agido nessas reivindicações tentando garantir a ordem pública e os direitos do cidadão que manifesta e do cidadão que não participa da manifestação. E essa atuação da Polícia Militar é cada vez mais discutida e questionada. Um dos principais motivos que fez com que o povo saísse às ruas foi a violência de alguns policias com os manifestantes. Mostrou certo despreparo da polícia. Com…

OS PRINCIPIOS QUE DEFINEM E CARACTERIZAM O ESTADO DE DIREITO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS (DO HOMEM) Estes direitos, considerados como inalienáveis e anteriores ao Estado, formam uma espécie de barreira fortificada frente as eventuais arbitrariedades do poder. A liberdade, a propriedade e a segurança do individuo são as idéias básicas em torno das quais tais direitos se constroem. A LIBERDADE A qual pertencem as liberdades civis, econômicas e de pensamento e as chamadas…