Questões sobre Direito de Acrescer - Sucessão

01 – Conceitue direito de acrescer na sucessão. Ocorre o direito de acrescer quando, havendo vários herdeiros ou legatários nomeados pelo testador, um deles vem a faltar, seja por renúncia ou incapacidade, passando o seu quinhão a acrescer ao quinhão dos demais herdeiros. Assim, conforme art. 1.941 do CC: “quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá à dos coerdeiros, salvo o direito do substituto”. Tal direito compreende uma exceção à regra geral de retorno do patrimônio ao acervo hereditário (monte-mor). O direito de acrescer pode ser entendido como uma substituição presumida em lei, em razão da qual o coerdeiro ou colegatário recolhe a porção atribuída, em disposição conjunta, a outro herdeiro ou legatário. Determinam o direito de acrescer: a pré-morte, a indignidade ou a renúncia, podendo ocorrer também quando não verificar-se a condição sob a qual foi instituída a herança ou legado. 02 – Explique o direito de acrescer na sucessão legítima e testamentária. Na sucessão legítima, o direito de representação impede a aplicação do direito de acrescer, exceto na hipótese de renúncia, prevista no art. 1.810 do CC, onde o herdeiro se autoexclui voluntariamente da herança (como se nunca tivesse participado da sucessão), surgindo o direito de acrescer, retornando sua parte ao acervo hereditário para ser…

Sucessão Legítima Conceito: é a sucessão deferida por determinação da Lei, quando o autor da herança morre sem deixar testamento, quando este caducar ou for anulado, ou ainda, quando o testador não dispuser da totalidade da herança no testamento - quando houver herdeiros necessários, que restrinjam a liberdade de testar à parte disponível. Fundamento: fato de se ligar uma pessoa a um agrupamento familiar, pela consangüinidade ou pelo casamento, e na sua falta, de sujeitar-se à…

QUESTÕES DE SUCESSÕES 1º PROVA QUESTÕES QUE VALEM 2,5 1. Comentem acerca das características e das limitações da herança. CARACTERISTICAS ROBERTO SENISE Herança é a universalidade ou totalidade dos direitos e obrigações abstratamente considerados que integram o patrimônio deixado pelo sucedido, em face da sua morte, suscetíveis de transmissão aos seus respectivos herdeiros. A herança compreende os bens alodiais ou partíveis. Bens alodiais são os bens que foram possuídos ou…

SEMANA 6 Sucessão Legítima: Ordem de vocação hereditária. Formas de suceder e de partilhar. Sucessão em linha reta: Sucessão dos descendentes. Herança iure próprio e iure representationis. Concorrência com o cônjuge. CASO CONCRETO Ricardo, antes de se casar, possuía um apartamento no valor de R$120.000,00. No curso de seu casamento com Cláudia, comprou uma casa no valor de R$90.000,00, tendo falecido em 02/08/2006, deixando 4 filhos : Jonathan, Jéssyca, Antonio Junior e Manoel,…

TRABALHO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Comoriência, morte presumida e sucessão Insta destacar relevante importância do tema ao direito internacional privado, que por sua vez, possui mandamentos legais explicitados na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. O art. 10 da LINDB abrange tanto a sucessão causa mortis…

SEMANA 1 Direito das Sucessões: Introdução. Conceito. Disposições gerais: saisine. Formas de sucessão. Distinção. Sucessão a título universal e singular. Abertura da Sucessão: Tempo e lugar. Sucessores: herdeiros legítimos (necessários e facultativos) e testamentários, legatários. Distinções. CASO CONCRETO 1 Em 1980, Sandro e Solange, ambos solteiros, estabeleceram relação pública, duradoura e com intenção de formar família, a qual se estendeu até o dia do óbito dele, ocorrido…

da capacidade de sucessão do individuo que foi concebido a partir de uma inseminação artificial homóloga post mortem, que vem a ser aquela onde é utilizado o material genético (óvulo e sêmen) do casal. O procedimento e aceito quando a esposa se encontra na condição de viúva, sendo obrigatório, ainda, que haja uma autorização escrita deixada pelo marido para que se utilize seu material genético após sua morte. Subentende-se que o mesmo pretendia aceitar um possível herdeiro após seu…

SEMANA 7 Sucessão dos ascendentes: ausência de representação, partilha por linha. Sucessão dos cônjuges em concorrência com os ascendentes. Sucessão dos cônjuges sem concorrência. Direito real de habitação. Caso Concreto Marcos, um jovem criado pelos avós paternos por não ter mais os pais vivos, morreu recentemente. Não deixou descendentes, mas lhe sobreviveram três avós e um bisavô, pai da avó materna pré-morta, bem como também seu dois irmãos. Em face do quando exposto, quem terá…

O DIREITO SUCESSORIO DO COMPANHEIRO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 do CC. Introdução: O assunto é muito pertinente para uma análise do ponto de vista dos doutrinadores bem como dos jurisconsultos ou civilistas renomados que abordam o tema com muita elegância e denodo. Sito inicialmente o grande Professor Flávio Tartuce: “ponderamos que o Código Civil de 2002 sequer acertou quanto á localização topológica da matéria que aqui estamos estudando”. Isso porque a…

COSTA A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL Projeto de pesquisa apresentado em cumprimento parcial às exigências do Curso de Direito da Universidade do Vale do Paraíba - UNIVAP, para obtenção do diploma de graduação. Orientadora: Profª Drª Ana Maria Viola de Sousa. Universidade do Vale do Paraíba São José dos Campos 2011 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título A sucessão na união estável. Autor Maíra Fernandes Costa, matriculada…