Direito das coisas reais alheias

Direitos das coisas Reais sobre as coisas alheias Introdução Não é coisa própria, mas coisa da propriedade de outra pessoa. Oponibilidade erga omnes e pelo poder de seqüela. Um exemplo é fazermos um empréstimo bancário e darmos a casa como garantia, surge para o banco (credor) direto real sobre a casa (devedor), isto se torna hipoteca. Somente o banco tem o direito de hipotecar qualquer imóvel. Caso a divida não seja quitada o banco tem plenos direitos de retirá-lo de quem quer que seja que tenha adquirido. Claro que ninguém compra um imóvel que esteja hipotecado sem retirá-lo da hipoteca. Temos três classes de direitos reais sobre coisas alheias: • Direitos reais de uso fruição; • Direitos reais de garantia; • Direitos reais de aquisição. Direitos reais de uso e fruição: Direito real de enfiteuse; a) Definições: Enfiteuse ou aforamento é o direito real perpétuo de usar e fruir (gozar) imóvel alheio, mediante o pagamento de renda anual denominada foro. b) Partes: Pólo ativo encontra-se a figura do enfiteuta ou foreiro, que recebe o imóvel, tendo sobre ele a posse direta, o uso e a fruição. Pólo passivo acha-se o senhorio, possuidor indireto e proprietário do imóvel, dando- lhe direitos restritos de fruir, os direitos de dispor e reivindicar. O proprietário tem a posse indireta e domínio direto nele incluso o direito de fruir. c)Objeto: O objeto da enfiteuse será sempre imóvel não cultivado. d) Característica: A enfiteuse é perpétua, onerosa…

“Escritura Pública de Constituição de Direito Real de Superfície” para estruturação de operações imobiliárias em substituição a Contratos Atípicos de Locação Comercial pelo sistema “Built to Suit” O instituto do Direito Real de Superfície surgiu no período clássico do Direito Romano, tendo se desenvolvido no reinado de Justiniano, época em que se inovou o princípio “superficies solo cedit” (tudo que for acrescido à superfície pertence ao dono do solo). Teve sua origem na…

1369, CC, o que é direito de superfície? Dê exemplos Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão. O direito de superfície é direito real sobre coisa alheia que possibilita a uma pessoa a construção de uma…

sobre o direito de superfície (Código Civil, artigos 1.369 a 1377) e sua comparação com a locação Maria Cecilia Miotto* O Direito de Superfície é uma concessão atribuída pelo proprietário do terreno a outrem, para construção e utilização durante certo tempo, salvo para realização de obra no subsolo a não ser que inerente ao objeto da concessão, que pode ser gratuita, ou mediante pagamento de valor fixo à vista ou parcelado. Pela utilização, o superficiário deverá pagar todos os…

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CRITÉRIOS E NORMAS TÉCNICAS A ADOPTAR NAS AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS 1. Conceito de valor e metodologia avaliatória de referência Na avaliação de imóveis correntes, integrados nos sectores de habitação/comércio/serviços, cuja caracterização em termos legais, de localização, estado de conservação, ocupação e uso, permita a sua inclusão num conceito de mercado imobiliário activo, suportado na existência de dados de mercado em…

DICIONÁRIO IMOBILIÁRIO Administradora condominial Empresa que presta serviços de administração de imóveis em condomínio. Entre os serviços que presta estão inclusos apoio ao sindico do condomínio em termos legais e administrativos, além de auxiliar na administração de pessoal. Agente financeiro Empresa pública ou privada que faz parte do Sistema Financeiro Nacional e que coleta, intermedia e aplica recursos financeiros seus ou de outros, com autorização do Banco Central do Brasil.…

4 3. Direitos Reais sobre Coisa Alheia 7 3.1 Noção 7 3.2 Direitos reais de uso e gozo 7 3.3 Direitos reais de garantia 8 4. Usufruto …

DIREITO REAL DE USO 1- CONCEITO O uso é considerado um usufruto restrito, porque ostenta as mesmas características de direito real, temporário e resultante do desmembramento da propriedade, distinguindo-se, entretanto, pelo fato de o usufrutuário auferir o uso e a fruição da coisa, enquanto ao usuário não é concedida senão a utilização restrita aos limites das necessidades suas e de sua família. No uso nós temos a figura do usuário que detém a faculdade de usar da coisa, mas os frutos…

de “Direito de Superfície”. Não se trata de um direito novo, pois é de nosso conhecimento que tal direito foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 1257 de 29 de setembro de 1864, e não reinserido no Código Civil de 1916, embora houvesse a tentativa de reinseri-lo no anteprojeto de código civil de 1963, traduzido por Orlando Gomes, mas que não obtivera êxito devido o mesmo não ter entrado em vigor. O retorno do Direito de Superfície em nossa legislação, na verdade…