Direito De Regresso Administrativo

responsabilização estatal que se subdivide em contratual e extracontratual. A primeira trata das relações negociais, de direito privado, regida por princípios dos contratos administrativos e fundada nos casos de inadimplemento de uma obrigação em que viram a responder por ele todos os bens do devedor. A responsabilidade civil é um conceito vindouro do direito privado, elencado no direito civil e se manifesta com a ocorrência do descumprimento da obrigação, pelo não atendimento a uma…

Fichamento: “Curso de Direito Administrativo – Capítulo XX – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR COMPORTAMENTOS ADMINISTRATIVOS” A responsabilidade extracontratual do Estado pode ser entendida como a obrigação de reparar economicamente os danos lesivos causados a outrem em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos. Ou seja, quando o Poder Público causa prejuízo a alguém deve indenizar os…

......... 07 6. VANTAGENS................................................................................................. 09 7. EFEITOS JURÍDICOS................................................................................... 10 7.1 DIREITOS E OBRIGAÇÕES....................................................................... 10 8. MODOS TERMINATIVOS DO CONTRATO.................................................. 12 9. CONCLUSÃO.....................................................

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Está correta a pretensão da mãe de Jairo. Ela deve pleitear uma indenização contra a concessionária, que atuando na qualidade de Estado deu causa à morte de Jairo. A responsabilidade da concessionária é objetiva, direta e primária, o Estado responde apenas subsidiariamente, já que aquela, na condição de agente delegado, exerce a atividade por sua conta e risco. A jurisprudência do STF tem afirmado que, na obrigação do Estado de reparar danos, não…

empresários, ou, pelo menos, o comprador deve ser empresário - compra e venda ao consumidor é aquela na qual o bem é comprado para consumo final - o contrato de compra e venda civil é excludente, ou seja, é residual = aquilo que não é empresarial, administrativo ou ao consumidor é civil = exemplo = compra e venda de imóveis entre particulares - o entendimento é de que a duplicata mercantil pode ter como origem um contrato de compra e venda ao consumidor - no contrato de compra e…

médico ou intervenção cirúrgica (artigo 15 do Código Civil), o dever de informação resulta na necessidade de se obter o sinal positivo do paciente quanto às práticas a serem empreendidas. Por isso, o artigo 56 do Código de Ética Médica impõe ser direito do paciente “decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente perigo de vida”. Há casos em que a espera pelo consentimento do paciente ou de seus familiares pode resultar no…

os riscos dos direitos imateriais (direitos de crédito), permitindo que o direito fique ligado a um documento. TÍTULOS DE CRÉDITO - CONCEITO Distinções com outros documentos ele se refere unicamente a relações creditícias; facilidade na cobrança do crédito em juízo - é definido pela lei processual como título executivo extrajudicial; negociabilidade, ou seja, está sujeito a certa disciplina jurídica, que torna mais fácil a circulação do crédito. Princípios do Direito Cambiário

ambiente por particular que invadiu Unidade de Conservação de Proteção Integral (Parque Estadual), de propriedade pública, nela levantando construção e procedendo á exploração agrícola. Ponto importante, destacou, é saber, em primeiro lugar, se, no Direito Brasileiro, o controle e a fiscalização ambientais (e urbanísticos também) apresentam-se como faculdade da Administração, no âmbito de um frouxo sistema de discricionariedade, ou, se ao revés, integram a esfera da mais vinculada…

STÉLIDA MARCON RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Trabalho apresentado à Faculdade de Direito/UNIC – Várzea Grande como Exigência parcial para obtenção do Título de bacharel em Direito, sob a orientação dos pro fessor Wellington Cavalcanti. UNIC – VÁRZEA GRANDE FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2012 INTRODUÇÃO O Estado é ente dotado de personalidade jurídica de Direito Público, titular de direitos e obrigações, podendo vir a ser responsabilizado pelo prejuízo que causou a…

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. 4. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. 5. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. 6. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 7. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação…