Direito De Regresso Administrativo

fixação de d anos morais em salários mínimos. O valor da causa deverá ser a soma dos valores de todos os danos ocorridos (materiais e morais). MODELO SIMPLES DE AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILI DADE CIVIL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR A CÍVEL DA COMARCA DE ... Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ... devidame nte inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na ..., bairr o ..., cidade ...,…

desenvolvida por empresas independentes e autônomas, caracterizada por: Aquisição de ativos (contas a receber) de Micros e Pequenas Empresas, mediante um preço à vista, sem riscos de inadimplemento, ao cedente, dos créditos transferidos, sem direito de regresso, contra a empresa cedente. As empresas de factoring se inserem na livre concorrência empresarial, sendo reguladas pelas leis de mercado. São os seguintes, os agentes do Factoring: - Casa de factoring; - Empresa Cedente –…

regulamentos jurídicos. O Estado, por sua vez, ao optar pelo aumento da abrangência do saneamento básico no país, cumprindo seu dever constitucional de garantir a todos uma sadia qualidade de vida, deve observar, ainda assim, normas de Direito Ambiental e Administrativo, mormente no que tange às contratações públicas e possíveis impactos ambientais que tais políticas impreterivelmente demandam. É justamente neste momento que se evidencia a imperiosidade de uma educação jurídica…

CARDOSO IVAN MORAES O DIREITO DE REGRESSO DO EMPREGADOR CONTRA EMPREGADO QUE PRATICOU O ASSÉDIO MORAL Belém-PA 2011 FAP- FACULDADE DO PARÁ DANIELE DA SILVA CARDOSO IVAN MORAES O DIREITO DE REGRESSO DO EMPREGADOR CONTRA EMPREGADO QUE PRATICOU O ASSÉDIO MORAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Pará – FAP, como requisito para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, orientado por…

RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, aos sentimentos ou aos bens de uma pessoa. A…

solteira, (profissão), residente e domiciliada na Rua X, nº X, Bairro X, deste município, vem, por seu procurador infra-assinado, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL em face do MUNICÍPIO DE ___________________/RJ, pessoa jurídica de direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXX, com sede administrativa na Rua X, nº X, Bairro X, deste município, pelos motivos expostos a seguir: DOS FATOS Na data de X, a autora saiu de casa, regularmente, para o seu trabalho às 7h

então dirigida pelo soldado Gilberto, lotado no Batalhão sediado em Feira de Santana, acione a providência judicial cabível, objetivando a mais completa reparação do dano causado a Aurélia. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA. AURÉLIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade n., e inscrito no CPF sob n., filiação, residente e…

mais rápido e mais eficaz. Rio, 08/08/12 O crédito é uma confiança, que vem da palavra credere. É também uma capacidade de pagamento, que é fático e técnico. A capacidade de pagamento é um critério para que as pessoas possam ou não auferir o direito ao crédito. O credito tem um aspecto temporal, pois é uma ausência de concomitância entre o beneficio auferido (valor presente) e a responsabilidade de efetuar o pagamento correspondente no futuro. Cada pessoa tem uma capacidade de…

Projeto As responsabilidades da magistratura no Estado Democrático de Direito Orientando: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Orientador: Prof. Dr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Salvador – Bahia 2009.1 SUMÁRIO 1 — Linha de Pesquisa............................................................................................. 3 2 — Problemas e Hipóteses..........................................

língua inglesa e itens gramaticais relevantes para o entendimento dos sentidos dos textos. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4…