Transação e Renúncia no Direito do trabalho

RENÚNCIA E TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO Bruno Moraes da Costa* RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar a aplicação dos institutos da renúncia e transação na justiça especializada trabalhista, uma vez que se denotam por serem típicos da justiça comum. Ainda, a possibilidade latente de confronto com o princípio da indisponibilidade dos direitos do trabalhador, um dos pilares conceituais e um dos princípios mais destacados do direito do trabalho, impactante, inclusive, nos direitos sociais, frutos de grandes alterações sociais de importância histórica. Palavras-chave: Transação. Renúncia. Legalidade. Aplicabilidade. 1. Introdução A possibilidade de discussão do tema proposto e que passará a ser analisado se espalha pelo tempo, trazendo à tona discussões sobre, por exemplo, a origem do direito trabalhista e seus princípios primordiais. A fim de se tratar plenamente sobre o tema da renúncia e transação no direito trabalhista, em primeira etapa será feita análise breve sobre a evolução histórica do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas (ou irrenunciabilidade), sua origem e fundamentos, além da possibilidade de sua extensão, amplamente discutida por doutrina e jurisprudência, uma vez que se denota como figura de destaque para completa análise dos institutos estudados. Posteriormente, abordar-se-ão os requisitos da transação e renúncia, a diferenciação de figuras de ambos os institutos. Ainda, exposição…

procedência das normas laborais. Isso quer dizer que, ao querer saber sobre determinados direitos trabalhistas, devem-se buscar informações em sua origem. Essas fontes podem ser formais ou materiais. Vejamos então de onde promanam esses direitos: A Constituição Federal do Brasil foi publicada em 1988. É a lei maior do país que dá sustentação a todo ordenamento jurídico da nação. Regula as principais questões da vida cotidiana dos brasileiros. A Consolidação das Leis do Trabalho…

1) De acordo com o art. 104, parágrafo único, do Código Penal, importa em renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo, não incluído, todavia, o fato do ofendido receber indenização do dano causado pelo crime. Como se explica essa regra ante a previsão do art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95? Dispõe o art. 104, parágrafo único, do Código Penal, que o recebimento de indenização pelo ofendido não caracteriza renúncia ao direito de…

1/ Com relação às fontes do Direito do Trabalho é correto afirmar que: Escolher uma resposta. resposta---->>>>>a) A sentença normativa em dissídio coletivo valerá para todas as pessoas integrantes das categorias econômica e profissional envolvidas no dissídio coletivo. b) A Justiça do Trabalho, na falta de normas legais ou contratuais, decidirá, conforme o caso, pela jurisprudência e pelos princípios gerais do direito, sendo vedado o uso da doutrina trabalhista. c)…

ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DA OUTORGA CONJUGAL NA RENÚNCIA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Raviane Erbs Borba Ventura[1] Denise Schmitt Siqueira Garcia[2] SUMÁRIO Introdução; 1 Considerações introdutórias sobre herança; 1.1 Princípio da Saisine; 2 Renúncia; 3 Cessão de direitos; 4 Outorga uxória ou marital; 5 Considerações finais; Referências. RESUMO: O presente artigo intitulado “Análise Acerca da Necessidade da Outorga Conjugal na Renúncia e Cessão de…

jurídico anulável, o negócio terá a vida somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja requisitada a sua anulação. O atual Código Civil Brasileiro, no art. 171, expressa que além dos casos terminantemente declarados por lei, é anulável o negócio jurídico: Art. 171. I – por incapacidade relativa do agente; II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Reputa-se renúncia o ato pelo qual se abdica, expressa ou…

Aula-tema 02: Fontes, princípios, renúncia e transação do Direito do Trabalho. 1 - Com relação às fontes do Direito do Trabalho, é correto afirmar que: a. as convenções coletivas de trabalho são pactos celebrados entre uma ou mais pessoas de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho. b. os acordos coletivos são os acordos firmados entre dois ou mais sindicatos, estando, de um lado, o sindicato patronal e, do outro, o sindicato dos…

PASSO 1 Leia o capitulo 2 do livro, que descreve a importância do gestor organizacional e da consultoria .Tome notas, se desejar. Reveja as notas que você tomou sobre o capitulo 1 do livro-texto, lido durante a atividade de autodesenvolvimento. Caso prefira, releia o capitulo. Gestor organizacional: O gestor Organizacional e muito importante em uma empresa, pois ele e que administra a empresa e ele que da ideias, tem conhecimento amplo para um bom planejamento de sucesso. Ele…

A VALIDADE DAS CLÁUSULAS DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO, PRESENTES EM UM CONTRATO DE LOCAÇÃO. André Romero Sumário: Introdução; 1. O Contrato de Locação como uma Espécie de Contrato de Adesão; 2. Uma Relação Jurídica de Consumo; 3. O Conflito entre o CDC e a Lei do Inquilinato; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O presente artigo científico discute a possibilidade legal da existência de cláusulas em um contrato de locação de…

Aula-tema 02: Fontes,, princípios, p p , renúncia e transação do Direito do Trabalho Fontes, princípios, renúncia e transação do Direito do Trabalho 9 Origem 9 Princípios 9 Renúncia R ú i 9 Transação 2-17 Fontes, princípios, renúncia e transação do Direito do Trabalho Quais são as fontes do Direito do Trabalho? Constituição (Art. 7º) Lei Ordinária (CLT) Atos do poder executivo Sentença normativa Convenções e acordos coletivos Regulamentos de empresa Contratos de trabalho Usos e…