A validade das cláusulas de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, presentes em um contrato de locação

A VALIDADE DAS CLÁUSULAS DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO, PRESENTES EM UM CONTRATO DE LOCAÇÃO. André Romero Sumário: Introdução; 1. O Contrato de Locação como uma Espécie de Contrato de Adesão; 2. Uma Relação Jurídica de Consumo; 3. O Conflito entre o CDC e a Lei do Inquilinato; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O presente artigo científico discute a possibilidade legal da existência de cláusulas em um contrato de locação de imóveis que prevêem a renúncia ao direito de indenização pelas benfeitorias introduzidas pelo locatário, assim como a renúncia ao direito de retenção. No seio deste impasse doutrinário está a discussão hermenêutica acerca da natureza jurídica dos contratos de locação, e por conseqüência, se estes poderiam ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC. A abordagem do tema se revela de grande importância principalmente pelo fato de a doutrina brasileira ainda não consentir em uma “solução correta” para esta questão, embora o Superior Tribunal de Justiça – STJ – já entenda ser inaplicável o CDC aos contratos de locação, em detrimento da aplicação da lei especial de locações – Lei 8.245/91. Neste paper é defendida a tese da aplicabilidade do CDC aos contratos locatícios que representem uma relação de consumo (quase sempre são também contratos de adesão). PALAVRAS-CHAVE Contrato de Locação; Direitos do Consumidor; Lei do Inquilinato. INTRODUÇÃO Lembrando por…

geral, principalmente em relação às obrigações de restituição de bens em que as indenizações por benfeitorias deverão ser pagas dependendo das circunstâncias do caso concreto. Pelos ensinamentos ministrados na sala de aula, a obrigação de restituição é a obrigação de dar, devida pelo possuidor ou detentor, por qualquer título, de coisa alheia determinada. De acordo com o artigo 1.219 do CC/02, havendo a restituição e estando o possuidor de boa-fé, este terá direito à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA GO. Processo nº .... PEDRO, já qualificado, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que lhe move JOÃO, vem respeitosamente por seu advogado que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, ante a respeitável Sentença de fls. ..., com fundamento no artigo 513 do CPC, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. Assim sendo, requer-se…

POSSE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRIMEIRO APELO – REQUERIDO EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO - ARTIGO 520, VII DO CPC – CONDENAÇÃO EM ALUGUERES PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DO BEM - CABIMENTO - CUMULAÇÃO COM RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS PAGAS EM FAVOR DA VENDEDORA – POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA MANTIDA BENFEITORIAS – INDENIZAÇÃO – RETENÇÃO DO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei…

EXECUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS PONTA GROSSA 2011 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA BACHARELADO EM DIREITO RAFAELE CHIRIGATTI DE ANDRADE ANÁLISE DA POSSIBILIDADE /IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS Projeto apresentado ao Curso de Direito da…

IX – OS DEMAIS EFEITOS DA POSSE Percepção dos frutos Regras da restituição Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa Indenização das benfeitorias Regras da indenização Direito de retenção 1. Percepção dos frutos Como regra, os frutos devem pertencer ao proprietário, como acessórios da coisa, em obediência ao princípio segundo o qual o acessório segue o principal (CC, art. 92); Mas essa regra não prevalece quando o possuidor está possuindo a coisa de boa-fé, com a…

INTRODUÇÃOComo o Direito Agrário busca a promoção social de quem trabalha a terra, almejando ajustar a propriedade rural à sua função social, o instituto jurídico a ser analisado é de grande valia. Por conseguinte, o princípio maior em questão está unido pela busca do crescimento e produtividade. Logo, independente do domínio, aquele que está na posse direta do imóvel procura instrumentos capazes de tornar a propriedade imóvel (seu ‘habitat’ atual) mais útil, melhor, ou harmoniosa.…

Faculdade de Direito de Campos Direito Civil Benfeitorias no Contrato de Locação Urbana Amanda de Almeida Muniz Laura Nunes Ribeiro Gomes Carolina Mothé Rosa Teixeira Campos dos Goytacazes, 2006. ASSUNTO: Direito Civil TEMA: Contrato de Locação Urbana TÍTULO: Benfeitorias no Contrato de Locação Urbana Objetivo Geral: Explicar o conceito e apresentar os efeitos das Benfeitorias no Contrato Locação Urbana e seu desenvolvimento. Objetivos específicos: Identificar e analisar…

Faculdade de Direito de Campos Direito Civil Benfeitorias no Contrato de Locação Urbana Amanda de Almeida Muniz Laura Nunes Ribeiro Gomes Carolina Mothé Rosa Teixeira Campos dos Goytacazes, 2006. ASSUNTO: Direito Civil TEMA: Contrato de Locação Urbana TÍTULO: Benfeitorias no Contrato de Locação Urbana Objetivo Geral: Explicar o conceito e apresentar os efeitos das Benfeitorias no Contrato Locação Urbana e seu desenvolvimento. Objetivos específicos: Identificar e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante…