Direito De Retenção Benfeitorias

---------------------- DAS PARTES Os signatários ao final assinados, qualificados como LOCADOR(A) e LOCATÁRIO(A), nos campos (1) e (2) do Quadro Resumo transcrito anteriormente, têm entre si, certo, justo e contratado na melhor forma de direito, a locação do imóvel descrito, no campo (3) do Quadro Resumo, mediante as cláusulas e condições, mutuamente aceitas e outorgadas, a saber: DO OBJETO DA LOCAÇÃO E OCUPAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA - O(A) LOCADOR(A), na qualidade de…

causar-lhe-á o ônus de devolver o valor recebido correspondente aos dias utilizados. Durante o período de vigência do presente contrato, o LOCATÁRIO poderá entregar o imóvel antes do prazo previsto sem qualquer multa ou indenização, porém não terá direito ao reembolso do valor proporcional ao período não utilizado. O LOCATÁRIO não poderá ceder o imóvel para outra pessoa como continuidade da locação ou transferir o presente contrato. CLAUSULA QUINTA – DA PRORROGAÇÃO Caso o LOCATÁRIO…

exceção das benfeitorias necessárias fica expressamente proibida a realização de qualquer benfeitoria na edificação, salvo se precedida de prévia e expressa autorização do COMODANTE. Neste caso não assistirá a COMODATÁRIA nenhum direito à indenização ou exercício de direito de retenção, pois tais benfeitorias restarão definitivamente incorporados ao imóvel. CLÁUSULA SEXTA Eventuais gastos ou despesas efetuadas pela COMODATÁRIA em prol do imóvel dado em comodato não ensejarão…

CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS LOCADOR(ES):, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, com sede na Rodovia Palmiro Paes de Barros, nº, bairro Jardim Nossa Senhora Aparecida, , neste ato representada pelo proprietário , brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº 626.854.901-59, residente e domiciliado na Rua 1º de maio, nº 06, Quadra 13, Jardim Paraíso, Cuiabá-MT, doravante designado(s) simplesmente…

DAS BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES Cláusula 4ª. Qualquer benfeitoria ou construção que seja destinada ao imóvel objeto deste, deverá, de imediato, ser submetida à autorização expressa do LOCADOR. Cláusula 5ª. Vindo a ser feita benfeitoria, faculta ao LOCADOR aceitá-la ou não, restando à LOCATÁRIA, em caso do LOCADOR não aceitá-la, modificar o imóvel para que fique da maneira como lhe foi entregue. Cláusula 6ª. As…

DIREITO IMOBILIÁRIO MINICURSO PROFESSOR: JOÃO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR ENTIDADE PROMOTORA: TV JUSTIÇA – STF PROGAMA SABER DIREITO AULA Fevereiro/2012 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. DIREITO IMOBILIÁRIO .................................................................................................. 4 1.1 DIREITO IMOBILIÁRIO – NOÇÕES GERAIS ....................................................... 4 1.2 DIREITOS REAIS - NOÇÕES GERAIS ..................................................................

na relação contratual ( via de regra o arrendatário e o parceiro outorgado); c) Observância dos prazos mínimos estabelecidos por lei; d) fixação do preço do aluguel dentro dos limites legais; e) indenização, com direito de retenção das benfeitorias úteis e necessárias; f) proibição de prestação de serviços gratuitos pelo arrendatário e parceiro outorgado; g) proibição de obrigação do arrendatário beneficiar seus produtos na usina do arrendador e de…

UNIDADE I INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS COISAS. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO E CONTEÚDO DO DIREITO DAS COISAS. DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS REAIS E PESSOAIS. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA POSSE. TEORIAS SOBRE A POSSE. CONCEITO DE POSSE. POSSE E DETENÇÃO. QUASE POSSE E COMPOSSE. O OBJETO DA POSSE. POSSE DOS DIREITOS PESSOAIS.NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. ESPÉCIES DE POSSE. EFEITOS DA POSSE. AÇÕES POSSESSÓRIAS À LUZ DO CPC. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE. CONCEITO – Segundo Clovis Beviláqua, direito das coisas é…

outros vícios. 5) Pode o fiador alegar em caso de execução benefício de ordem? ( falta de pagamento pelo locatário ) Neste caso devem ser observados os artigos 827 e 828 do código civil: “Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município,…

abandonado para a municipalidade. Referência parcial: TJSP APC 166.611-5/9-00 Tomando por parâmetro os direitos reais e atendendo estritamente ao enunciado da questão, resolva JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE a problemática que se coloca para definir quem adquirirá a propriedade do álveo abandonado. resposta: tendo por base os direitos reais, assiste razão para a municipalidade reivindicar direito sobre a propriedade do imóvel ribeirinho, tendo em vista que, a apropriação da…