Contratos agrários

CONTRATOS
AGRÁRIOS

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Fins tributários: ITR- Imposto Territorial Rural ou IPTUImposto Territorial Urbano;
Contrato agrário- arrendamento ou parceria, locaçãoamparada pela Lei do Inquilinato, Lei 8.245/91.
Desapropriação- em relação a reforma agrária, interesse social. Usucapião urbano ou rural, dependendo da localização e caracterização; Procedimento- despejo rural, rito sumário, na locação é rito ordinário;
Empréstimos- crédito rural;
Impenhorabilidade- pequena propriedade( 1 a 4 módulos fiscais) Princípio da autonomia da vontade cláusulas obrigatórias, sendo elas:
a) conservar os recursos naturais,
b) dever de proteção ao mais fraco na relação contratual ( via de regra o arrendatário e o parceiro outorgado); c) Observância dos prazos mínimos estabelecidos por lei;
d) fixação do preço do aluguel dentro dos limites legais; e) indenização, com direito de retenção das benfeitorias úteis e necessárias;
f) proibição de prestação de serviços gratuitos pelo arrendatário e parceiro outorgado;

g) proibição de obrigação do arrendatário beneficiar seus produtos na usina do arrendador e de vender a este os seus produtos. (art. 93 da Lei nº 4.504/64);
h) obrigatoriedade de cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais (art. 13,111 da Lei nº
4.947/66 e art. 13,11 do Decreto 59.566/66);
i) proibição de usos e costumes predatórios da economia agrícola ( art. 92 do ET; art. 13,I da Lei nº
4.947/66 e art. 13,VII,b do Dec. Nº 59.566/66);
j) irrenunciabilidade de direitos e vantagens legalmente definidos em prol do arrendatário e parceirooutorgado (art. 13,IV da Lei nº 4.947/66 e art. 13, I do Dec.
59.566/66).

Princípio