Direito De Regresso Administrativo

Fábio Ulhoa Coelho – Curso de Direito Comercial Volume I Empresa e estabelecimento/ Título de crédito 14º Edição – Atualizado até outubro de 2009 Primeira Parte – Empresa e Estabelecimento Capítulo 1 – O direito comercial e a disciplina da atividade econômica Capítulo 2 – A disciplina da atividade economia e o cálculo empresarial Capítulo 3 – A disciplina da atividade empresarial e a globalização Capítulo 4 – O empresário Capítulo 5 – Estabelecimento Empresarial Capítulo 6 –…

Direito Civil Thiago Godoy Livros: Pablo Stolze / Cursos e concursos (Ed. Saraiva) / Mário Godoy (Questões comentadas – CESPE) Pessoa (Natural e Jurídica) PARTE GERAL DO DIREITO CIVIL Bens Fatos 1) Pessoas Pessoa Natural / Física – art. 1º Pessoa é quem tem personalidade jurídica / aptidão para adquirir direitos e deveres. Pessoa Jurídica / Abstrata – segue a mesma linha = capacidade jurídica para ter direitos e deveres. APTIDÃO / PERSONALIDADE JURÍDICA = adquire-se com o…

implicariam em responsabilidade Regido pelo Direito Privado 2.3 Teoria da Culpa Administrativa Basta ao lesado comprovar . Inexistencia do Servico . Seu mau funcionamento ou . Retardamento do serviço Sinonimos: Culpa do serviço, culpa anônima, falta do serviço ou culpa não individualizada Origem: Conselho de Estado Frances Aplicavel no Brasil nos casos de OMISSAO Estatal 2.4 Teoria da Responsabilidade objetiva Teoria do Risco Administrativo Mais poderes e…

Direito Administrativo Intermediário/Agentes públicos < Direito Administrativo Intermediário Ir para: navegação, pesquisa Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes…

prestam serviços públicos ou de interesse público, para garantir maior agilidade. As autarquias, tema escolhido para a abordagem do artigo são personalidades administrativas autônomas, concebidas por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. 2 AUTARQUIAS 2.1 Nomenclatura Segundo o Dicionário de Língua Portuguesa Priberam Autarquia é: “1. Governo de um Estado pelos seus…

pesquisaAssim, se diz que no campo do direito público a atividade administrativa deve estar baseada numa relação de subordinação com a lei (“Administrar é a aplicar a lei de ofício”, “É aplicar a lei sempre”) e no campo do direito privado a atividade desenvolvida pelos particulares deve estar baseada na não contradição com a lei. 3. Conceito de Lei: Quando o princípio da legalidade menciona “lei” quer referir-se a todos os atos normativos primários que tenham o mesmo nível de…

A Constituição de 1822 é o mais antigo texto constitucional português e, tecnicamente, um dos mais bem elaborados. Se bem que não tenha dado origem propriamente, a uma prática constitucional exerceu uma influência profunda nas instituições e no direito político, iniciando em Portugal "a organização jurídica da democracia" (Joaquim de Carvalho). Antecedentes Desde 1807 que o rei se encontrava ausente no Brasil, estando Portugal condenado à situação vexatória de "colónia duma colónia", devastado

coisas pequenas também será nas grandes.” (Lucas 16,10) “E, se não forem honestos com o que é dos outros, quem lhes dará o que é de vocês?” (Lucas 16,12). Regras para uso desta apostila É proibida a distribuição de arquivos protegidos por direitos autorais. Portanto, é proibida a distribuição desta apostila por qualquer meio. Ela serve apenas para uso pessoal. Denuncie: odiferencialconcursos@gmail.com SUMÁRIO…

textos escritos em língua inglesa e itens gramaticais relevantes para o entendimento dos sentidos dos textos. DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Estado, governo e administração publica. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos.…

contextualizated according to the constitutional systematic. After this, the arguments raised in favor of the irresponsibility of the State for jurisdictional acts 1 Advogada. Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná, Núcleo de Jacarezinho. Professora da Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro (FUNDINOPI), da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Mestranda em Ciência Jurídica pela FUNDINOPI. 2276 had been displayed and struck, being…