Direito De Regresso Administrativo

muito bem posicionada, com raros casos de divergência. Se o Legislativo nos deve uma lei específica, o Judiciário tem se manifestado de forma absolutamente natural, aplicando o direito comparado aonde este instituto já está consolidado legislativamente, evitando desvirtuá-lo, como acontece na maioria das figuras novas do Direito, como o leasing. A lei segue os fatos, a prática consolidada. Se invertemos os pólos, as palavras poderão se tornar em um empecilho para própria aplicação da lei…

nacionalidade, profissão , CPF, RG) e, de outro lado, como promissário comprador, J. F. ENGENHARIA E CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.581.207/0002-80 e situada na Rua Belém, nº 606, Bairro Nova Esperança, Peixoto de Azevedo, Mato Grosso, neste ato representada por quem direito, com fundamento nos artigos 462 a 466 do Código Civil e conforme as cláusulas seguintes: Cláusula primeira – Objeto O objeto da…

quando conduta lícita causar prejuízo, ou ressarcir (dano patrimonial) ou reparar (dano moral) o dano, originado por conduta ilícita. A CF/88, no §6º, art. 37, ao tratar da Responsabilidade Civil do Estado, impõem às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado que prestem serviços públicos o dever de ressarcir ou reparar os danos que seus agentes públicos, no exercício de suas atribuições, causem a terceiros. Finalidade da Responsabilidade Civil A finalidade…

Questões trabalho de Direito Administrativo. Respostas 1) É criada a Administração Indireta para que haja uma descentralização do empenho das atividades administrativas do Estado. Sua função é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando o Poder Público não almeja realizar determinada atividade por meio de seus próprios órgãos, ele designa essa titularidade ou execução a outras entidades. 2) As Autarquias são entes administrativos…

INTRODUÇÃO A responsabilidade civil é tema amplamente discutido no direito brasileiro. No entanto, mesmo assim, é visível que existem lacunas doutrinárias e jurisprudenciais sobre as discussões envolvendo a responsabilidade civil do Estado quanto aos danos resultantes de seus agentes. Apesar da conclusão de que a doutrina desenvolvida no Brasil referente à responsabilidade civil de dano aplicada a particular evoluiu bastante, inclusive seguindo as tendências internacionais, esta…

dita terceirizada, a execução dos serviços de coleta, transporte e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, mediante processo licitatório regulado pela lei de licitações. O assunto requer uma análise comprometida, para que não gere lesões a direitos precisos e indisponíveis, daqueles trabalhadores que são tidos como “terceirizados”. Passemos pois, a pormenorização. HISTÓRIA A terceirização originou-se neste último século, por causa da necessidade de suprir as novas…

INTENSIVO MODULAR – OAB 2012.2 DISCIPLINA AULA ADMINISTRATIVO 03 EMENTA DA AULA 1. Estrutura da Administração 2. Terceiro Setor 3. Responsabilidade Civil do Estado GUIA DE ESTUDO 1. Estrutura da Administração A estrutura da Administração se divide em Direta e Indireta nas esferas Federal, Estadual, Municipal e Distrital. Direta: • Órgãos: são unidades de competência desprovidas de personalidade jurídica, por isso não são sujeitos de direitos e obrigações. • Como regra os…

cento sobre a receita bruta auferida com as atividades de: c.4) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestações de serviços (factoring). Resolução 2.144 - 22.02.95 - factoring prática de operações privadas de instituições financeira - consequências. Estabelece sobre…

favorecer ou prejudicar as partes (autor e réu). Todavia, há situações em que a decisão tomada num processo tem reflexo em outra relação jurídica de direito material, estendendo indiretamente os efeitos da sentença a terceira pessoa estranha à relação jurídica processual originaria. Terceiro no processo é aquele que não é parte, ou seja, não é titular do direito discutido ou não tem autorização legal para litigar em benefício de outrem, e que por alguma razão jurídica intervém na lide. O…

do Anexo Único deste Edital. 1.1 as provas, para todos os cargos, serão aplicadas na mesma data e no mesmo horário. Assistente Social, Bibliotecário, Contador, Psicólogo, Pedagogo Língua Portuguesa 10 2,0 20,0 4,0 60,0 Noções de Direito Administrativo 5 2,0 10,0 2,0 Noções de Informática 5 1,0 5,0 1,0 Conhecimentos Específicos 30 2,0 60,0 12,0 Ética do Servidor na Administração Pública 5 1,0 5,0 1,0 55 100,0 I - NÍVEL SUPERIOR COMPLETO I E II LÍNGUA PORTUGUESA (para todos os