Direito De Regresso Administrativo

respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. art. 37, §6º da CRFB/88, propor a seguinte... AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na ..., bairro ..., cidade ..., Estado do..., na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA COMPETENCIA: É da competência da Justiça Federal julgar e processar a presente lide, face o que dispõe o art. 109, I, da CRFB/88,…

Jurídicas de Direito Público Interno) Pessoas Jurídicas de Direito Público - Autarquias - Fundações Públicas Indireta (Descentralizada ) As Agência reguladoras são autarquias em regime especial. Pessoas Jurídicas de Direito Privado - Empresas Públicas - Sociedade Economia Mista ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENTIDADES (PESSOAS JURÍDICAS) - ÓRGÃOS (CENTRO DE COMPETÊNCIAS/DECISÕES) - AGENTES ENTIDADES Personalidade jurídica própria (pública ou privada) Titulares de direitos…

fundamentos da ciência. (José Cretella Júnior. Filosofia do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1999). 2. Finalidade Os princípios da Administração Pública possuem três grandes importantes funções dentro do regime jurídico-administrativo: função fundamentadora, função interpretativa e função integrativa. A função fundamentadora está atrelada à ideia de vetores informativos de todo o sistema jurídico-administrativo. Em clássica passagem, Celso Antônio Bandeira de…

supremacia do interesse public sobre o privado: havendo necessidade, o estado pode restrigir direitos individuais em prol do interesse público. Ex: desapropriação. Limites: indisponibilidade do interesse público. Ex: o contrato tem que ter licitação, prazo certo, etc. 1.8. Devido processo legal 1.9. Autotutela 1.10. Motivação dos atos administrativos 2. Prerrogativas do Estado (poderes administrativos): É um poder/dever, pois toda vez que a administracao puder atuar…

legalidade e isonomia, perante toda a sociedade, tendo como principal objetivo ressarcir o individuo lesado pelo seu ato ilícito. Palavras-Chave: Administração Pública, Lesividade, Responsabilidade Civil, Ato Comissivo e Omissivo, Dano, Princípios Administrativos. ABSTRACT The topics to be addressed in this article concerns the responsibility of the Public Administration proclaimed the assumption of a lack of service or administrative omission in damage from the individual injured by…

Avaliativa Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo do curso de Bacharelado em Administração Pública como instrumento de avaliação da semana Nº01 sob a orientação da tutor à distância Hênyo Hytallus da Siva Andrade turma 2013.2 da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP. Macapá-Ap Março/2015 Dia após dia, cresce a preocupação e o interesse dos aplicadores do direito, em empregarem os princípios constitucionais em todos os ramos do direito e na administração pública.…

vazamentos em válvulas, descargas e torneiras. Medidas técnicas que contribuem para a redução do consumo de água têm sido adotadas, como a substituição de torneiras mecânicas por automáticas nas Dependências da Cidade de Deus, nos Prédios Administrativos e em Agências durante reformas e manutenções. Desde 2008, tanques têm sido construídos para captação e armazenamento de água pluvial na Cidade de Deus e na Avenida Paulista, que será destinada à rega de jardins e à lavagem de…

Direito Processual do Trabalho ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ORGANIZAÇÃO O artigo 111 da CF/88 define como órgãos da Justiça do Trabalho: - o TST; (jurisdição de 3º grau) - o TRTs; (jurisdição de 2º grau) - os juízes do trabalho. (jurisdição de 1º grau) * O TST é um órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. Artigo 111-A CF/88, introduzido pela EC 45/04. Redação original da CF/88, antes da EC 24/99

ele será necessário. É necessário ou pela natureza da relação jurídica ou por determinação legal. Ex. Usucapião. Obs1.: é possível haver litisconsórcio ativo necessário? Há uma divergencia doutrinária. A primeira corrente diz que é contra, pois o direito de ação não pode ficar sujeito ao de outra pessoa. A segunda corrente permite a formação do litisconsórcio ativo, onde o juiz irá determinar que o autor aceite a petição inicial e inclua a terceira na lide como litisconsórcio, onde este…

1538 embora não hajam registos seus neste estabelecimento de ensino. Ingressa no exercito da coroa em 1547 e presta serviço militar em Ceuta, durante dois anos onde perde durante um combate o olho direito. A 26 de Março de 1553 parte para India, durante o qual escreve Os Lusiadas. Apesar de o seu regresso ter ocorrido em 1570, só em 1971 é que tem premissão para publicar o manuscrito, sendo estes publicados no ano seguinte. A 10 de Junho de 1580 dá-se o seu falecimento, dia este que…