Artigo sobre responsabilidade civil

Responsabilidade Civil na
Administração Pública

RESUMO
A temática a ser abordada no presente artigo, diz respeito à responsabilidade da Administração Pública proclamada no pressuposto da existência de uma falta do serviço ou omissão administrativa nos danos decorrentes ao individuo lesado, através de sua omissão, por negligência, imprudência ou imperícia, ou seja, violando regras e princípios estabelecidos em nossa Constituição, ferindo a legalidade e isonomia, perante toda a sociedade, tendo como principal objetivo ressarcir o individuo lesado pelo seu ato ilícito.
Palavras-Chave: Administração Pública, Lesividade, Responsabilidade Civil, Ato Comissivo e Omissivo, Dano, Princípios Administrativos.
ABSTRACT
The topics to be addressed in this article concerns the responsibility of the Public Administration proclaimed the assumption of a lack of service or administrative omission in damage from the individual injured by its omission, negligence, imprudence or inexperience, or , violating rules and principles established in our Constitution, injuring the legality and equality before the whole society, having as main objective reimburse the individual injured by his tort.
Keywords: Public Administration, Lesividade, Liability, commissive act and omission, Damage and Administrative Principles.
SUMÁRIO
1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 3. Disposições Legais. 4. Caracterização da Lesão 5. Considerações Finais. 6. Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

Para alguns autores é chamada de Responsabilidade Civil de Estado, ou seja, como o ente político de direito público o Estado é responsável por todos os atos que pratica no que diz respeito as suas atividades e no exercício de suas obrigações e deveres. Assim, para conseguir um êxito favorável em suas obrigações na qualidade de personalidade jurídica, possui-se uma responsabilidade extremamente relevante, pois suas atitudes geram conseqüências extremamente ligadas aos atos praticados quando se