RESPONSABILIDADE CIVIL: DEVER DE INDENIZAR POR OFENSA À LIBERDADE PESSOAL
2639 palavras
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RESPONSABILIDADE CIVIL: DEVER DE INDENIZAR POR OFENSA À LIBERDADE PESSOAL1 Murilo Girotto Franqui Rocha2
Cézar Henrique Tobal da Silva3
Resumo: A responsabilidade civil é um tema que abrange uma diversa área dentro do direito. Este artigo pretende explicitar sobre como é aferida essa responsabilidade e também as suas conseqüências. Busca mostrar conceitos doutrinários em consonância com os diplomas legais e, de forma específica, quando é atribuído o dever de indenizar nos casos da ofensa à liberdade pessoal.
Abstract: Liability is an issue that covers a diverse area within the law. This article aims to explain how it is assessed that responsibility and also their consequences. Search show doctrinal concepts in line with the enactments and, specifically, when given the duty to indemnify in case of injury to personal liberty.
Palavras-chave: Responsabilidade civil; indenização; ato ilícito; homicídio.
Key-words: Liability; indemnity; unlawful act; homicide.
1 INTRODUÇÃO
Verificamos hoje uma tendência de não deixar a vítima irressarcida ou não indenizada sobre atos ilícitos, que sobrecarregam tribunais de ações indenizatórias das mais variadas espécies4.
O instituto da responsabilidade civil integra o direito obrigacional, pois a pratica de um crime ou ato ilícito tem como principal conseqüência uma obrigação, para que o autor repare o dano, sendo assim uma obrigação de natureza pessoal resolvida em perdas e danos. Assim, tais obrigações que derivam de atos ilícitos são aquelas que acontecem por ação ou omissão dolosas ou culposas do agente, praticadas com infração de normas de conduta, resultando um dano para outras pessoas que, em conseqüência, devem ser indenizadas ou ressarcidas pelo seu prejuízo5.
Tendo em vista que a todo instante surgem problemas de responsabilidade civil, e que os mesmos causam um evidente desequilíbrio de ordem moral ou patrimonial, precisa-se dar escopo para que os eventuais buracos possam ser reparados – partindo da