Direito De Regresso Administrativo

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES Trabalho de conclusão de curso apresentado à Banca examinadora da UNIP - Universidade Paulista, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Doutor Denis Domingues Hermida UNIP/Santos 2010 Banca Examinadora _______________________________ _______________________________

constituição dos consórcios públicos, como será a transferência do serviço público a ser prestado pelo consórcio, bem como será feito um estudo sobre a Lei 11.107/05. CONSÓRCIO PÚBLICO Os consórcios públicos no Direito Administrativo brasileiro surgiu com a Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil, dando-lhe a seguinte redação: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios…

Trabalho de Direito Administrativo I Professora Kelly Matos 1 – Conceito: “Conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público” (Marcelo Alexandrino). Para Maria Sylvia Di…

Objetivos Segundo José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito administrativo, página 894: os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração. 3. Espécies a) Quanto ao órgão que o exerce: - controle administrativo – é o controle interno no âmbito da própria Administração. Pode ser de ofício ou por

demanda em seu próprio nome a atuação de uma vontade da lei, e aquele em face de quem essa atuação é demandada”(Instituições de Direito Processual Civil, Saraiva, n.214). Na mesma linha, Moacyr Amaral Santos assim as define: “partes, no sentido processual, são as pessoas que pedem, ou em face das quais se pede, em nome próprio, a tutela jurisdicional” (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, n.275). Cumpre, então, identificar a figura denominada Terceira pela…

jurídica de direito público interno, com endereço naAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ, na pessoa de seu representante judicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA ASSUMIR O POLO ATIVO DA AÇÃO Há a legitimidade dos sucessores em pedir o dano moral de acordo com: Os recorrentes, por sua vez, sustentam que “o direito à reparação do dano moral é perfeitamente transmissível com o advento da morte do titular deste…

01) (TRF 4 - Analista Judiciário/2001) É certa a afirmação de que o Estado: a) tem personalidade jurídica especial, mas não é pessoa jurídica; b) tem dupla personalidade por atuar na área de direito público e privado; c) é pessoa jurídica de direito privado interno; d) é pessoa jurídica de direito público interno; e) não é pessoa jurídica pública ou privada, por ser entidade política. 02) (Detran DF/2003) A respeito da Adm Pública julgue os itens a seguir a) A administração…

INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO DE MANICA DIVISÃO DE ECONOMIA, GESTÃO E TURISMO CONTABILIDADE E AUDITORIA DIREITO ADMINISTRATIVO Pós - Laboral RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Discentes Cláudia Simango Dinis Mative Farida Marília Murimba Filipe Candrão Leanhe Mapenda Júlio Docente: dr. Matsinho, Abril de 2015 ÍNDICE Conteúdo Pág. CAPÍTULO…

Direito Administrativo I 1. Objetivos da disciplina, método e bibliografia. 1.1. Noções de Direito Administrativo. 1.2. Situação dentro do Direito Objetivo. 1.3. Conceito de Direito Administrativo. 1.4. Autonomia, objeto e princípios próprios do Direito Administrativo. 1.5. Relações com outros ramos do Direito. 1.6. Fontes do Direito Administrativo. 1.7. Relação de Administração. 2. Atividade administrativa do Estado. 2.1. Funções do Estado. 2.2. Administração Pública – entidades…

impessoalidade se apresenta através de três ângulos que mantêm uma correlação intrínseca e extrínseca. Neste passo, pode-se entender a impessoalidade como: Igualdade de todos perante a lei; imputabilidade dos atos administrativos à administração, enquanto pessoa jurídica; pratica dos atos administrativos visando atender ao interesse público. A igualdade de todos perante a lei, princípio básico esculpido no art.5º da CF/88, garante o tratamento paritário das pessoas sem distinção de…