Direito De Regresso Administrativo

1. INTRODUÇÃO A problemática a ser tratada é como o empregador irá cobrar o valor da indenização referente a ação de regresso do empregado que cometeu o crime de assédio sexual no ambiente de trabalho, haja visto em caso do empregado infrator não tendo como arcar com a responsabilidade do pagamento da ação indenizatória a favor do empregador, ele responderá com seus bens ? Para Guedes, “O assédio sexual no ambiente de trabalho é configurado pela…

LXXVIII), configura-se como um instrumento de garantia e proteção dos direitos humanos. A importância da preservação de tal direito já é bastante difundida na doutrina e jurisprudência de muitos países, como exemplo podemos citar os localizados na Europa Ocidental, que são signatários da Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos e das Liberdades Fundamentais, onde em seu artigo 6º, inciso I, dispõe: Toda pessoa tem direito a que sua causa seja examinada equitativa e…

Contratos da Administração regidos pelo direito privado: Nestes contratos a Administração encontra-se em uma situação de equilíbrio contratual. Ex: Locação em que a Administração é locatária. Contratos da Administração regidos pelo direito público ou simplesmente contratos administrativos: Nestes contratos a Administração tem privilégios que o contratado não tem, sendo uma relação desequilibrada. A existência desses privilégios deve-se aos interesses que o Poder Público representa.…

discorra sobre a possível responsabilização da empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica, bem como um possível direito de regresso contra o funcionário responsável pela manutenção da rede elétrica. R: A empresa responderá de forma objetiva pelos danos causados a Jose na forma do art. 37, § 6º da CF, no que tange ao direito de regresso é extremamente necessário a comprovação do dolo ou culpa do funcionário, fato esse que não ocorreu no caso em tela.…

SEMESTRE DIREITO EMPREARIAL Atividade Avaliativa: Atividade Prática Supervisionada - ATPS apresentado ao Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da disciplina Direito Empresarial para a obtenção e atribuição de nota. SOBRADINHO - DF 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 DESENVOLVIMENTO 05 CONCLUSÃO 10 BIBLIOGRAFIA 11 INTRODUÇÃO Nesse trabalho iremos aprender um pouco sobre, Direito comercial e…

Colégio Estadual “Alberto Gomes Veiga” “Princípios da Administração Pública e Serviços Públicos” Noções de Ledislação de Direito Tributário Professor: Vitor Bernardi Comex 1º Semestre Aluno: Lucas da Cruz Ribeiro Nº27 Paranaguá 2013 Princípios da Administração Pública São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram…

discorra sobre a possível responsabilização da empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica, bem como um possível direito de regresso contra o funcionário responsável pela manutenção da rede elétrica. R: A empresa responderá de forma objetiva pelos danos causados a Jose na forma do art. 37, § 6º da CF, no que tange ao direito de regresso é extremamente necessário a comprovação do dolo ou culpa do funcionário, fato esse que não ocorreu no caso em tela.…

oficio da diferença; Direito administrativo: serve para regular as relações jurídicas da administração publica; Cidadão: o que não for privado ou obrigatório é emprestado / O estado é aceito? Não! Porque somente pode fazer escrita referente o que estiver; Na lei: estabeleceu c/ a revolução francesa 1789-1800-1900-2000. A lei passou a limitar o próximo estado; AP: direita (entes federativos)- possuem competência para criar leis legislativas (autonomia publica) Entes administrativos:…

DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Direito Administrativo Disciplinar (D.A.D.): é o ramo do Direito Administrativo que cuida das normas e princípios reguladores das relações jurídicas entre a Administração Pública e seus servidores, prevendo os direitos, os deveres e as faltas funcionais, bem como os meios de apuração e as sanções cabíveis em caso de infração disciplinar. PODERES HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR O D.A.D. encontra seu fundamento nos poderes hierárquico e disciplinar, que

OS PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES Este princípio consiste numa dupla distinção: a distinção intelectual das funções do Estado, e a política dos órgãos que devem desempenhar tais funções – entendendo-se que para cada função deve existir um órgão próprio, diferente dos demais, ou um conjunto de órgãos próprios. No campo do Direito Administrativo, o princípio da separação de poderes visou retirar aos Tribunais a função administrativa,…