Direito De Regresso Administrativo

por cento sobre a receita bruta auferida com as atividades de: c.4) prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazos ou de prestações de serviços (factoring). Resolução 2.144 – 22.02.95 – factoring pratica de operações privadas de instituições financeiras – consequências. Estabelece sobre…

artigo 5º, IV do Decreto-Lei nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87, segundo esse: "Fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e…

quando o banco sacado lança suficiência de fundos; Administrativo – é aquele sacado pelo banco contra um de seus estabelecimentos; Cruzado - Significa que o cheque somente pode ser pago mediante crédito em conta. O cruzamento pode ser geral, quando não indica o nome do banco, ou especial, quando o nome do banco aparece entre os traços de cruzamento. O cruzamento não pode ser anulado. Ao que diz respeito à cobrança, o prazo de prescrição do direito de cobrança é de 6 meses e o prazo…

RESUMO DE AULA Disciplina: Dir Administrativo Curso:Analista AULA 10 INSS 29/10/10 Professor: FREDERICO Turno: MONITORIA Assunto da Aula: Administração Pública Indireta 1) Responsabilidade Outros Temas Civil do Estado 2) 3) Monitor: Isabella ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA TERCEIRO SETOR 1- GRUPO „S‟ → Paraestatal. São pessoas jurídicas de direito privado criadas mediante determinação legal (por confederações sindicais) para prestações de atividade de interesse social relevante…

Teoria de responsabilidade objetiva 05 3 – Teoria do risco administrativo 05 4 – Teoria do risco integral 07 5 – Responsabilidade do Estado no direito brasileiro 07 6 – Danos por omissão do Estado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001883-47.2005.4.05.8401: MUNICÍPIO DE ASSU, ente de direito público, CNPJ/MF nº 08.294.662/0001-23, situado na Praça Pedro Velho, 107, Centro, Assu-RN, CEP: 59650-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado, promover AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA,…

Petição Inicial – Ação Indenizatória OAB - Conselho Federal - 2010.3 - Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Administrativo) João Augusto estava participando de uma partida de futebol quando fraturou uma costela, vindo a necessitar de intervenção cirúrgica, realizada em hospital público federal localizado no Estado X. Dois anos e meio após a realização da cirurgia, João Augusto ainda sofria com muitas dores no local, o que o impossibilitava de exercer sua profissão como taxista

FACULDADE MATER CHRISTI FACULDADE DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Possibilidade de intervenção de terceiros na execução Raimundo Alves da Costa Júnior Mossoró, 2014 Possibilidade de intervenção de terceiros na execução A relação jurídica processual é formada por um triangulo onde se encontram o estado, o autor e o réu, não impedindo assim a que outros sujeitos possam integrar a mesma de forma espontânea ou provocada, deduzindo pretensão relacionada às partes primitivas. No caso

CURSO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - CONDUZIR VEÍCULO C- CHASSI, PLACA, SELO ADULTERADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ____________ (órgão que aplicou a penalidade, exemplos: DETRAN, DAER, DNER) ____________, brasileiro, casado, operador de máquina, portador do documento de identidade nº ____________, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado ____________, inscrito no CPF sob o nº ____________, residente na (rua, nº, bairro, cidade), CNH nº…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO GILBERTO ANTÔNIO CERVA JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Por Atos Judiciais e Pela Demora na Prestação da Tutela Jurisdicional Porto Alegre 2006 GILBERTO ANTÔNIO CERVA JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Por Atos Judiciais e Pela Demora na Prestação da Tutela Jurisdicional Trabalho de Conclusão…