Direito De Regresso Administrativo

confere sentido a norma. Razoabilidade Proporcionalidade Motivação Nos atos discricionários o agente administrativo deve dar o motivo da decisão, deve escrever detalhadamente o motivo que o levou a chegar no resultado. Quando é vinculado, basta a regra e o fato. Publicidade Os atos da Adm. devem ser públicos, todos devem ter acesso aos atos. É critério para a existência do ato administrativo. Cabe habeas data. Exceção: segurança da sociedade. Devido Processo Legal e ampla…

serviço público é formalizada através de contrato administrativo. Sendo constituída por contrato administrativo, é necessária a realização de licitação prévia. Nesse caso, a modalidade de licitação cabível é a CONCORRÊNCIA. Apesar disso, essa “concorrência” terá algumas peculiaridades, tais como: pode ter tipos diferentes de seleção; é possível o procedimento invertido ( se inicia igual o pregão ); é possível lances verbais. Todo contrato administrativo tem que ter prazo determinado. E…

muito maiores do que se imaginava quando da formulação de concepção no direito francês, sob uma perspectiva de uma teoria pública da responsabilidade do Estado, a partir do caso BLANCO (1873). Embora nem todos os doutrinadores pátrios encarem com tranquilidade estas mudanças, nem mesmo as aceitem com reserva e parcimônia, coloca-se em relevo que o direito administrativo brasileiro vem sofrendo os influxos da evolução do direito 3. DESENVOLVIMENTO 4.1 RESPONSABILIDADE CIVIL…

AUTOR DO PROJETO: Mateus Scherer ÁREAS DE ABRANGÊNCIA: Direito Administrativo; Direito Constitucional 1 TEMA A responsabilidade civil da Administração Pública por conduta omissiva e o dever de reparar o dano. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A responsabilidade civil da Administração Pública por conduta omissiva de seus agentes e o dever de reparar o dano, especialmente nos casos de culpa por parte do administrador público, responsável pela ordem causadora do dano. 3 PROBLEMA Já

DIREITO PUBLICO X DIREITO PRIVADO O direito público se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza publica, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. O direito privado se refere ao conjunto de todas as normas jurídicas de natureza privada, especificamente toda norma jurídica que…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 2015-I PROF. MSc. LUIZ FELIPE MACHADO – email: lfmachado@univali.br ATIVIDADE DE DIREITO ADMINISTRATIVO – M2 – PESO 02 ACADÊMICA: Priscilla Caroline Coelho DATA: 11/05/2015 TURMA: A PERÍODO: Noturno 1. O exercício de função de confiança pode ser concedida a servidor não ocupante de cargo efetivo? Já a nomeação para os cargos em comissão? Explane. (0,50 pontos)

ESTADO O dever de responder é inerente às regras de um Estado de Direito, mas não somente dessa lógica; a responsabilidade é também conseqüência necessária da crescente presença que adquire o elemento estatal nas relações em sociedade, interferindo cada vez mais nas relações individuais o que acontece todos os dias. ¹ O Estado é composto tanto por pessoas jurídicas de direito público, quanto por pessoas jurídicas de direito privado, que exercem fundamentalmente atividades atribuídas…

CESED – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO FACISA – FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO TURMA: 9ª MANHÃ DISCIPLINA: ÉTICA DA ADVOCACIA PROFESSOR: Dr. BRUNO VELOSO ALUNO: RAFAEL MARTINS DE MEDEIROS NETO MATRÍCULA: 1323050201 TRABALHO 2ª UNIDADE Ética na Advocacia CAMPINA GRANDE 2015 TRABALHO 2ª Unidade 1- QUESTÃO A responsabilidade civil do magistrado Aqui discutimos a responsabilidade civil da pessoa…

DIREITO ADMISTRATIVO – RESUMO – PROVA 2011 CONCEITO : Estado é uma associação humana (povo), radicada em base espacial (território), que vive sob o comando de uma autoridade (poder) não sujeita a qualquer outra (soberania). Estado é uma sociedade política e juridicamente organizada para atender ao bem comum. Qual o CONCEITO de Direito Administrativo? Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública. ELEMENTOS : Quais os ELEMENTOS que compõe o ESTADO?…

RESUMO DE DIREITO EMPRESARIAL V SEMESTRE – 2ª UNIDADE CONTRATOS MERCANTIS - Alienação Fiduciária (alienação em confiança): o bem possui uma garantia real que é ele próprio. Os contratos de alienação fiduciária (fidúcia é confiança) tanto podem ser bens móveis infungíveis, como imóveis pela lei 9514/97. - Base legal dos contratos de alienação fiduciária: Art. 1.361 a 1.368-A do Código Civil. - Ação de Busca e Apreensão: Decreto Lei n° 911/69 - Arrendamento Mercantil (Leasing):…