Direito De Regresso Administrativo

destacando os direitos e principalmente a responsabilidade do Estado. É valido ressaltar a importância do Estado para promover, fiscalizar e ordenar os direitos da coletividade, cabendo também ao Estado o total cumprimento de direitos básicos para a sociedade. Diante das diversas prestações de serviços, é praticamente impossível que não haja falhas, e quando essas houver é direito do cidadão que seja feita a sua reparação. É nesse contexto, iremos discutir a Responsabilidade e os…

Administração a possibilidade de revogar os próprios atos inconvenientes ou inoportunos, conquanto dentro de certos limites, assim como o dever de anular ou convalidar os atos inválidos que haja praticado. É o principio da autotutela dos atos administrativos.”. Princípio da finalidade: A lei precisa se ater a seu objetivo específico, não podendo desviar a função para qual foi criada. Bandeira de Mello diz que “o princípio da finalidade impõe que o administrador, ao manejar as…

exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. A legítima defesa ocorre quando o agente, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ Autos sob nº xxxxxxxxxx JOÃO FRANCISCO, brasileiro, servidor público, portador da CI/RG nº 000000, inscrito no CPF/MF nº 000000, residente e domiciliado à Avenida Kenedy, xx, Agua Verde, Curitiba/PR, CEP 0000000, vem, por intermédio dos seus advogados ao final subscritos (instrumento de mandato em anexo), com endereço profissional à Rua do Rosário, 37, Centro, Curitiba/PR, CEP 0000000,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA DE XXX. XXXX, todos residentes e domiciliados na Rua XXX, vêm ante Vossa Excelência, com o respeito e o acatamento que lhe são devidos e costumeiros, por intermédio de sua procuradora comum infrafirmada, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), com fulcro nas Leis no 6.194/74 e nº 8.441/92, em face de XXX, com sede na cidade de São Paulo, na Rua…

Resposta fundamentada. R: a responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada no risco administrativo, conforme preconiza o artigo 31 , parágrafo 6º , da Constituição Federal . Esse artigo versa que as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Corregedor do STJ…

DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 01: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA: Fernanda Marinela 26/01/2011 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO BIBLIOGRAFIA * Celso Antônio Bandeira de Mello. * José dos Santos Carvalho Filho. * Lei seca. Durante o curso vamos formando uma lista de leituras obrigatórias. * CF. Leitura da CF, 5x durante o curso. * Informativos. STF e STJ. (ver resumos dos últimos no site www.injur.com.br) *…

cônjuge e os filhos participantes como dependentes da apólice ficam isentos do pagamento de mensalidades pelo período de 01 ano. Terão esse direito os filhos solteiros com menos de 24 anos e os filhos inválidos de qualquer idade. * Essa cobertura está incluída automaticamente nos seguros contratados nas modalidades de pré-pagamento. Para os contratos administrativos (pós-pagamento), a inclusão é opcional. Tratamentos Específicos A Bradesco Saúde oferece a opção de contratar algumas…

segura.Explique o princípio da cartularidade. é a instrumentalização do crédito, ou seja, o crédito deve ser representado por um documento que deve estar na posse do credor para que esse possa exercer seu direitoExplique o princípio da literalidade. o direito contido no título de crédito pode ser exercido na exata medida em que constar deste documento Explique o princípio da autonomia. as obrigações contidas no título de crédito são independentes entre si, ou seja, se uma delas for nula…

financeira. Bases Constitucionais da Administração Municipal Noção A Administração pública municipal encontra suas bases na Constituição , quando nos artigos 37 a 42 define os fundamentos de sua organização , seus princípios e o regime do pessoal administrativo civil; Administração Publica é o conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e humanos preordenados á execução das decisões públicas; O art. 37 da Constituição emprega a expressão Administração Pública nos…