Direito De Regresso Administrativo

mudanças, evoluiu também o direito. Para o Professor Sergio Cavalieri Filho, isso se deu, devido a uma intensa evolução tecnológica científica, e o ramo do direito que teve uma imensa transformação, foi “A Responsabilidade Civil do Estado”. Uma dessas grandes mudanças e que no código Civil de 1916 a responsabilidade do Estado era Subjetiva, devido a vitima ter que provar a culpa do servidor, conforme salienta o artigo 15 do referido código, in verbis: “As pessoas jurídicas de direito…

PROF. MS JENZ PROCHNOW JUNIOR ALUNO: FERNANDO GARCIA GARCIA. Questões para avaliação 1. Fale sobre as causas excludentes de responsabilidade do ente público. 2. Comente sobre a teoria do risco administrativo. 3.“O Estado é uma construção do homem voltada para satisfazer os interesses do próprio homem...é um contrato social onde todos alienam um pouco de sua liberdade e autonomia, para viverem uns para os outros”. Comente essa afirmação com base no

CURSO DE DIREITO - Disciplina: Direito de Empresa III - Professora: Sandra Kiefer UCAM Niterói - TÍTULOS DE CRÉDITO - 2014.2 EXERCÍCIOS 1 1. São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento: a. ( ) nota promissória e duplicata. b. ( ) letra de câmbio e cheque. 2. XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA XI EXAME UNIFICADO – GABARITOS – PROVAS DO DIA 18/08/2013 Questão 52 Um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de 2012, na…

22/07/2013 REVISÃO – TEORIA DO DTO ADMINISTRATIVO DIREITO *Legislação Latu Sensu: é fonte primária do direito *Costumes: não pode haver costumes contra lei *Doutrina: estuda o direito, mas não o substitui *Jurisprudência: aplica/especializa a lei É um conjunto harmônico de elementos distintos que convergem todos para um fim comum. DIREITO ADMINISTRATIVO É um sistema de normas que disciplinam a função constitucional do Estado. (Que é a administração) Sistema: conjunto…

DIREITO EMPRESARIAL III AULA 12 CHEQUE Tema CHEQUE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO, REQUISITOS ESSENCIAIS, FIGURAS INTERVENIENTES Objetivos O aluno deverá ser capaz de compreender a classificação do cheque como ordem de pagamento à vista e suas decorrências jurídicas. Estrutura do Conteúdo Cheque 1. Legislação Aplicável 2. Conceito 3. Natureza Jurídica 4. Classificação 5. Requisitos Essenciais. 6. Espécies de cheque. 7. Endosso. 8. Cheque Pós-datado. Cheque Ordem

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PIRÂMIDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu sócio gerente Sr. ....., brasileiro, estado civil..., profissional da área de ....., portador (a) do RG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado e procurador (procuração em…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO Trata-se de responsabilidade objetiva ou sem culpa, com base na teoria do risco administrativo. A Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988, no § 6º do art. 37 : “ As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”

FACULDADE ESTÁCIO FIB DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO II 1) Diferencie responsabilidade civil e sacrifício de direito, dando um exemplo de cada. Responsabilidade civil do estado é uma obrigação imposta à Fazenda Pública de recompor financeiramente o dano causado a particulares por agentes públicos, quando em desempenho de funções estatais ou a pretexto de exercê-las, em decorrência de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou meramente…

INTRODUÇÃO O factoring é um instituto que atualmente não possui regulamentação legal no Brasil, mas paulatinamente vem se consolidado nas últimas décadas.Mesmo que não possua uma regulamentação própria, é visto como uma realidade no Direito brasileiro, possuindo tratamento doutrinário e jurisprudencial. O contrato de factoring é de suma importância nos dias atuais, sendo amplamente utilizado na prática mercantil do Brasil, principalmente pelas pequenas e médias empresas, oferecendo…

Direito Administrativo III (Professora Vanessa) Data 04-02-2013 e-mail: vterrade@hotmail.com RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTADO 1.1 – Introdução Conceito – o Estado responde pelos danos que causar, pagando indenização. Art. 37, §6º CF/88 – responsabilidade objetiva, ainda que seja pessoa jurídica de direito privado que tenha prestado serviço. O Estado responderá pelos danos que seus agentes causarem e terá direito de regresso ao causador do dano (que agiu com dolo ou culpa).…