Direito De Regresso Administrativo

voto. Todas as democracias, embora respeitem a vontade da maioria, protegem os direitos fundamentais dos indivíduos e das minorias de cada país. Vários países podem viver em democracia e serem todos diferentes pois a democracia baseia se em princípios fundamentais e modifica se conforme a história de cada país e a sua actualidade. * Os direitos e deveres dos cidadãos. Com a Democracia o cidadão tem os seus direitos assegurados mas também tem os seus deveres para com a sociedade…

revolução. Beresford torna-se uma figura incómoda quer para o principal Sousa quer para outro governador, D. Miguel Forjaz, futuro conde da Feira. Outra parte do descontentamento era sentida pela ausência da família real e pela imposição de D. João IV no regresso ao seu país. O rei queria de tal forma permanecer no Brasil que o proclamou reino em 1815 uma forte medida que agravou o descontentamento depois do Tratado de Cooperação e Amizade com a Grã-Bretanha em 1810 – semelhante ao…

imóvel e devedor. Porém Maria é a atual moradora de tal imóvel, devendo ela arcar com tais taxas.Portanto, Paulo deverá ser cobrado judicialmente por ser proprietário do imóvel em registro, e após quitação de débito, poderá exercer o direito de regresso em face da ex-esposa. Questão objetiva 1: a) A Questão objetiva 2: a)A AULA 2 Caso concreto 1: a) A classificação seria : posse direta, justa, de boa-fé, posse derivada. b) Não, pois no caso não caracteriza o…

EXAME OAB - VI - ADMINISTRATIVO Francisco de Tal é proprietário de uma área de 2.000m2 situada bem ao lado da sede da Prefeitura do Município de Bugalhadas. Ao se aposentar, no ano de 2003, cansado da agitada vida da cidade de São Paulo, onde reside, Francisco resolveu viajar pelo mundo por ininterruptos três anos. Ao retornar, Francisco descobre que o Município de Bugalhadas iniciou em 2004, sem sua autorização, obra em seu terreno para a construção de um prédio que servirá de apoio às…

parte prejudicada. O contrato formalizado é fundamental para um casual ajuizamento de ação, pois poderá constituir o único meio de prova que a parte possui. Fonte de obrigação O contrato é a mais utilizada fonte de obrigação, que é o vínculo de direito em que um sujeito passivo (devedor) tem de dar, fazer ou não fazer uma prestação a um sujeito ativo (credor), sendo que o não cumprimento o sujeita à perda de seus bens para o pagamento ao credor. Para se caracterizar uma obrigação são…

excludente de responsabilidade que o advogado do banco deve utilizar na defesa de seu cliente? Explique definindo-a. R: Neste caso, não haverá responsabilidade civil por se tratar de exercício regular do direito. Pois se alguém atua escudado pelo Direito não poderá estar atuando contra esse mesmo Direito. 3. Considere um contrato de compra e venda de animal de raça, no qual consta cláusula em que parte que se comprometeu em entregar o bem, responde pelo prejuízo, mesmo na situação…

danos em todas as suas esferas, seja no âmbito do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. Enquanto, para alguns, tratar-se-ia de responsabilidade do próprio Estado, por ser este o detentor de capacidade e personalidade jurídica, o titular de direitos e obrigações, para outros, a expressão mais apropriada haveria de ser responsabilidade da Administração Pública, pelo fato de que a responsabilização é resultante de atos e omissões por esta praticados, e não de atos do Estado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ - UF (nome, qualificação e endereço), por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações a Rua ____________, nº ___, sala ___, bairro ____________, CEP ______-___, Fone/Fax: (__) ___-______, na cidade de ____________, UF, vem propor a presente ação em face da (companhia de energia elétrica) S.A., situada na (endereço), pelos motivos abaixo:

Apelação Cível n. 2007.058502-8, de Chapecó. Relator: Des. Jaime Ramos ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO – ROUBO COMETIDO POR PRESOS FORAGIDOS – ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FUGA E OS ATOS PRATICADOS PELO CRIMINOSOS FORAGIDOS – CULPA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO DEMONSTRADA. "Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa…

TÍTULOS DE CRÉDITO CONCEITO: Conceito de Cesare Vivante: “Título de crédito é documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo, nele mencionado.” – O art. 887 do C.C. adotou o conceito de Vivante para títulos de crédito: Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. O N.C.C. trouxe novos aspectos a Teoria Geral dos Títulos de Crédito,…