Direito De Regresso Administrativo

links para diversas lojas virtuais relacionamos ao final nada menos do que 33 livrarias “de verdade” quase todas com endereço e telefone onde você poderá comprar ou ao menos reservar o seu exemplar. O segundo livro da série “100 Pegadinhas de Direito Constitucional” com lançamento previsto para o dia 12 de setembro de 2009, às 18 horas na Bienal do Livro poderá a partir dessa data, ou talvez um pouco depois, ser também encontrado nas mesmas livrarias e em muitas outras. E se você…

Curso: Direito – VI Semestre Disciplina: Direito Administrativo II RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Texto de autoria: PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Editora Metodo, 2012, p. 774 a 809. 1. CONCEITO A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no Direito Civil. Consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II Uberlândia-MG 2014 TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências à conclusão da disciplina de Direito Administrativo II. Profº Orientador: Paulo Roberto Cardoso Brasileiro Uberlândia-MG 2014 1- Adamastor, policial civil do estado de São Paulo, foi acusado administrativamente por ter exigido

Vertente 1 3 Projeto BABEL 3 Como usar este guia 6 Informação geral sobre o Projeto 7 1. Grupos-alvo 7 2. Critérios de elegibilidade gerais 8 3. Critérios de elegibilidade específicos para pessoal docente e administrativo 9 4. Tipos e durações de bolsas 11 5. Instituições elegíveis 13 6. Áreas de estudo 14 Candidatura ao Projeto 15 1. Preparação da candidatura 15 2. Submissão eletrónica 16 3. Documentos a…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CAMPUS KOBRASOL DIREITO AMBIENTAL PROFESSOR: RAFAEL BURLANI ACADÊMICO: JUNIOR MORESCO ATIVIDADE Agravo de Instrumento n. 2012.020804-3, de Brusque Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ALGUMAS DAS PRELIMINARES LEVANTADAS NA CONTESTAÇÃO. "A premissa que se deve estabelecer para o correto enfrentamento do ponto é a de…

é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado” (Vivante). O título de crédito é um documento que prova a existência de uma relação jurídica específica, a relação de crédito. 2. Quais são os atributos dos títulos de crédito? Conceitue cada um. Dois são os atributos Negociabilidade e executividade . Negociabilidade (facilidade de circulação do crédito) - indispensável ao exercício do direito. Direito literal, vale o que estiver no…

militar no Porto, enquadrado no Sinédrio, que tinha objectivos muito precisos: exigir o regresso do rei, afastar o domínio britânico e estabelecer uma monarquia constitucional. A revolução triunfa. Em 1821 – D. João VI regressa a Portugal e jura a nova Constituição. 36 Entre Janeiro de 1821 e Novembro de 1822…  A 1ª Constituição Portuguesa -1822 Ver pág. 82 e 83 A 1ª Constituição Portuguesa -1822 Direito à liberdade, à segurança e à propriedade. Igualdade perante a lei.…

Princípios do Direito Administrativo O princípio é a base do sistema jurídico. A atividade do administrador público é pautada por uma série de privilégios, que são necessários para a busca do interesse público. Por isso existem os princípios, para nortear a atuação do administrador público, limitando-a. É através dos princípios que veremos se a administração pública está agindo corretamente. Os princípios atuam como freio ao grande poder de que dispõe o administrador. Os dois grandes…

UNIDADE I FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ORIGENS/FUNDAMENTOS LIBERALISMO  ESTADO DE DIREITO  DIREITO ADMINISTRATIVO Existe uma relação muito intima entre eles. O direito administrativo que é reflexo do estado de direito que é reflexo do liberalismo. FATOS HISTÓRICOS Revolução Inglesa Revolução Francesa Liberalismo(s) Econômico: é uma doutrina do século XVIII baseada na mínima intervenção do Estado na economia. Isso…

justifica a intervenção de terceiro em processo alheio quando a sua esfera juridica puder, de alguma maneira, ser atingida pela decisão judicial. Segundo Tereza Alvim: “Na razão de poderem os terceiros ser atingidos pela decisão judicial, confere o direito positivo, a eles, a possibilidade de intervir em processo alheio, ou seja, toda vez que, de qualquer forma, seja, ou posssa esse terceiro vir a ser afetado em sua esfera juridica pela decisão judicial ou, até mesmo, em certos casos,…