Direito Adminstrativo

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II

Uberlândia-MG 2014

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II

Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências à conclusão da disciplina de Direito Administrativo II. Profº Orientador: Paulo Roberto Cardoso Brasileiro

Uberlândia-MG 2014
1- Adamastor, policial civil do estado de São Paulo, foi acusado administrativamente por ter exigido propina para não efetuar prisão em flagrante de determinada pessoa. Por conta da referida denuncia respondeu a processo administrativo disciplinar e foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do governo do estado publicada em 19 de janeiro do corrente ano. Sucede que respondeu paralelamente a processo criminal pelo crime por concussão relativo ao mesmo fato, vindo a ser absolvido por decisão judicial que transitou em julgado em 05 de março de 2014. Considerando as hipóteses de absolvição possíveis, aponte em qual ou quais delas seria possível tomar alguma providencia administrativa em benefício de Adamastor. (Valor: 5,0)

A Lei 8.112/1990, em seu artigo 132, inciso IV, preceitua que será punida com demissão a conduta praticada por servidor público, se tipificada como improbidade administrativa.
É direito da Administração Pública e, sobretudo seu dever expulsar de seus quadros o servidor que incorre em improbidade do exercício funcional, comprometendo a dignidade, a moralidade, o bom procedimento, a lealdade e os valores superiores em cujo nome deveria o agente administrativo se pautar.
As jurisprudências de nossos tribunais entendem, de forma dominante, que a Administração Pública pode, sim, demitir servidor, ao considerar que ele tenha cometido ato de improbidade administrativa, independentemente de prévia instauração ou julgamento de processo judicial pelo mesmo fato.
A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na