Direito De Regresso Administrativo

REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS APLICADAS CAMPUS DE SANTIAGO CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTORIDADE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS POR ABUSO DE PODER JOSÉ MARIA DA ROCHA SANTIAGO 2013 2 UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS APLICADAS CAMPUS DE SANTIAGO CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTORIDADE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS POR ABUSO DE PODER…

comprando de facto os direitos de crédito que obrigam o comprador/cliente. O factoring introduz um efeito psicológico que pode ser indutor ao pagamento atempado: o cliente comprador passa a ter que cumprir a sua obrigação junto de uma entidade financeira, o que esbate as normais e rotineiras relações entre fornecedor/comprador que, quase sempre, transportam hábitos e formas de cumprir mais distendidas. A entidade financeira organizada, quando adianta o dinheiro, comprando direitos de…

DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo é ramo do Direito Público. Tem por objeto: Órgãos Públicos – centros de competência sem personalidade jurídica criados por LEI, cuja atuação é imputada a pessoa jurídica à qual o órgão pertença. A União é PJ. Os ministérios são órgãos. O município é PJ. A prefeitura é órgão. Os órgãos, em regra, não litigam em juízo, mas há exceções como o MP. O DETRAN era órgão até o começo desse ano. Agora se tornou AUTARQUIA estadual. Se ele causar…

Exercícios PROFESSOR: Jeferson Alves dos Santos Atividades de Dependência Data: 20/06∕15 Tendo como base todos os materiais já disponíveis, RESPONDA as seguintes questões. 1. São tradicionalmente afirmados pela doutrina como atributos do ato administrativo X(A) imperatividade e exigibilidade. (B) executoriedade e vinculação. (C) presunção de legalidade e vinculação. (D) discricionariedade e executoriedade. (E) presunção de imperatividade e de executoriedade. 2. As chamadas…

cheque, o banco-sacado poderá efetuar o seu pagamento? 20) Quando revogamos ou contra-ordenamos o cheque, o cheque deixará de ser pago pelo banco-sacado? Quem pode dar a contra-ordem? Quando a contra-ordem produzirá efeitos? Que direito ou direitos servem de lastro ao instituto? 21) No caso de furto do cheque, será cabível a contra-ordem ou a oposição a pagamento? Quem pode promover a oposição a pagamento? 22) Quais são as obrigações do…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE – UNIVALE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Daniella Thays Lopes de Souza ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS QUANDO DA NÃO CONFIRMAÇÃO DE PATERNIDADE Governador Valadares 2015 DANIELLA THAYS LOPES DE SOUZA ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS QUANDO DA NÃO CONFIRMAÇÃO DE PATERNIDADE

enfocada como o instrumento que fornece o máximo de informações úteis para dentro e para fora da empresa, tem como objetivo principal o (a): (a) atendimento de exigências governamentais. (b) controle patrimonial. (c) registro de atos e fatos administrativos. (d) tomada de decisões. 3. Monte de forma clara um uma planilha as operações bancarias e explique cada uma delas. 1. OPERAÇÕES COM DUPLICATAS As empresas comerciais, frequentemente, vendem mercadorias a prazo.…

|[pic] |UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO | | |FACULDADE DE DIREITO | | | | | |TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE

até os dias atuais. Ato contínuo, abordar-se-á a estrutura da responsabilidade civil, com a análise do seu conceito, elementos, fazendo-se, também, abordagem à responsabilidade civil do Estado: as teorias aplicáveis, seus fundamentos, previsão no direito brasileiro atual, bem como as excludentes da responsabilidade estatal. Em seguida analisar-se-á o delito de lesão corporal, em toda sua essência, bem como os danos a serem reparados. Por derradeiro, estudar-se-á alguns aspectos…

judicial; c) Não, porque discricionariedade é conceito jurídico indeterminado; d) Sim, porque pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário tem o controle do mérito de todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários. 3) A competência administrativa de invalidação de ato administrativo viciado é: a) discricionária, caso se trate de vício de legalidade com efeito jurídico favorável à Administração; b) discricionária, após o prazo de 5 anos contados do…