Atividade XIII

Lista de Exercícios
PROFESSOR: Jeferson Alves dos Santos
Atividades de Dependência

Data: 20/06∕15

Tendo como base todos os materiais já disponíveis, RESPONDA as seguintes questões.

1. São tradicionalmente afirmados pela doutrina como atributos do ato administrativo
X(A) imperatividade e exigibilidade.
(B) executoriedade e vinculação.
(C) presunção de legalidade e vinculação.
(D) discricionariedade e executoriedade.
(E) presunção de imperatividade e de executoriedade.

2. As chamadas “empresas estatais” apresentam grande semelhança no regime jurídico que se lhes aplica. Para distingui-las é correto afirmar que as
(A) empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima.
(B) sociedades de economia mista admitem todas as formas societárias previstas em lei, com exceção da sociedade anônima.
(C) empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, não admitindo comercialização de ações em bolsa.
X(D) sociedades de economia mista são constituídas sob a forma de sociedade anônima, sendo o capital constituído por recursos públicos e particulares.
(E) empresas públicas têm o capital constituído por recursos provenientes da Administração Direta, não admitindo a participação de outros entes, ainda que da esfera pública.

3. Determinado terreno público foi irregularmente ocupado por famílias de baixa renda há cerca de 40 (quarenta) anos. Pretendendo a regularização dominial da área, a associação de moradores ingressou com ação de usucapião. Não obstante a decisão dependa de apreciação do Poder Judiciário, pode-se afirmar que
(A) há possibilidade de êxito em razão da prova do tempo de ocupação e do caráter social da demanda.
X(B) não há possibilidade de êxito em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, que não podem ser usucapidos.
(C) não há possibilidade de êxito em razão da impenhorabilidade dos bens públicos.
(D) há possibilidade de êxito se comprovada a boa-fé dos ocupantes e a constância da