Aula 12

DIREITO EMPRESARIAL III
AULA 12
CHEQUE

Tema
CHEQUE.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL,
CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO,
REQUISITOS ESSENCIAIS, FIGURAS
INTERVENIENTES

Objetivos
O aluno deverá ser capaz de compreender a classificação do cheque como ordem de pagamento à vista e suas decorrências jurídicas.

Estrutura do Conteúdo
Cheque
1. Legislação Aplicável
2. Conceito
3. Natureza Jurídica
4. Classificação
5. Requisitos Essenciais.
6. Espécies de cheque.
7. Endosso.
8. Cheque Pós-datado.

Cheque
Ordem

de pagamento à vista, sacado contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de crédito;
A obrigação cambial decorre de uma ordem de pagamento à vista, emitida por pessoa que tenha fundos em poder de banco.
 Quem deve cumprir a ordem de pagamento é o próprio banco depositário dos recursos, que atua na qualidade de sacado e deve fazer o pagamento da quantia estipulada à pessoa indicada no cheque ou a terceiro por sua ordem.

Cheque
Para

se ter acesso ao cheque é preciso entregar, previamente, valores ao banco, através de contrato de depósito (art. 627 ss CC), ou de contrato de abertura de conta corrente (art. 51 e 52, Lei
4.728/65 - Mercado de Capitais).

Valores

depositados pelo correntista em poder do banco garantem a emissão do cheque,
Cada vez que um cheque é apresentado para pagamento, o banco retira seu valor correspondente do saldo disponível do correntista em seu poder;
Ordem de pagamento incide sobre quantia previamente depositada e existência de fundos disponíveis verificada no apresentação do cheque para pagamento;

1. Legislação Aplicável
Diplomas Legais:
Lei 7.357/85 (Lei do Cheque ou LC) e
Lei Uniforme do Cheque promulgada pelo Decreto 57.595/66, naquilo que não foi derrogada (subsidiariamente).
Outras normas que regulam o cheque:
> normas tributárias,
> CDC,
> instruções do BACEN.

2. Conceito
Ordem de pagamento, sempre à vista, sacada contra um