Responsabilidade do Estado - Direito Administrativo

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO MÓDULO : RESPONSABILIDADE DO ESTADO PROF. MS JENZ PROCHNOW JUNIOR ALUNO: FERNANDO GARCIA GARCIA. Questões para avaliação

1. Fale sobre as causas excludentes de responsabilidade do ente público.
2. Comente sobre a teoria do risco administrativo.
3.“O Estado é uma construção do homem voltada para satisfazer os interesses do próprio homem...é um contrato social onde todos alienam um pouco de sua liberdade e autonomia, para viverem uns para os outros”. Comente essa afirmação com base no art. 37,§ 6º da CF/88.
4. Explique a responsabilidade estatal decorrente de exposição midiática em ação civil pública contra cidadão, onde posteriormente a ação foi julgada improcedente.

Respostas:

1) Para que ocorra a responsabilidade civil, se faz necessário a presença de todos os seus pressupostos, ou seja, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade. De modo que se faltar algum desses pressupostos não se configurará a responsabilidade. A responsabilidade civil do Estado será elidida quando presentes determinadas situações, aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular, Quais sejam, a força maior, o caso fortuito o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

2) No Direito Civil a regra geral é a responsabilidade civil aquiliana ou subjetiva. Porém nossa legislação criou certas exceções, aplicando em determinados casos a responsabilidade objetiva. Esta por sua vez, elimina de seu conceito o elemento culpa, ou seja, haverá responsabilidade pela reparação do dano quando presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Com a adoção da responsabilidade objetiva da Administração, consagrada sob a forma do risco administrativo, que afasta a ideia de culpa, não mais se perquire a culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demostre o fato danoso e injusto, ocasionado