Direito De Regresso Administrativo

Como são criadas as autarquias As autarquias são criadas por Lei, para executar de forma descentralizada, atividades típicas da Administração Pública. Ela é Pessoa jurídica de Direito Público e faz parte da administração Pública Indireta. As autarquias podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais, conforme tenha sido criada pela União, Estado, Distrito Federal ou Município. O foro das autarquias federais

contraponto, a responsabilidade por suas ações ou omissões, no âmbito do direito, ou seja, a responsabilidade é corolário da liberdade e da racionalidade. Se é imposto, no âmbito jurídico, que seja respondido pelos impulsos que venham do mundo exterior, sempre que estes impulsos venham a atingir a jurisdição de outra pessoa, deve-se responsabilizá-la. O dever de reparação surge quando o sujeito está interagindo na sociedade e atinge o direito de um terceiro, ou fere valores básicos da…

contraponto, a responsabilidade por suas ações ou omissões, no âmbito do direito, ou seja, a responsabilidade é corolário da liberdade e da racionalidade. Se é imposto, no âmbito jurídico, que seja respondido pelos impulsos que venham do mundo exterior, sempre que estes impulsos venham a atingir a jurisdição de outra pessoa, deve-se responsabilizá-la. O dever de reparação surge quando o sujeito está interagindo na sociedade e atinge o direito de um terceiro, ou fere valores básicos da…

RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRA-CONTRATUAL CONTRATUAL: quando o agente descumpre o contrato ou fica inadimplente. EXTRA-CONTRATUAL: quando o agente pratica ato ilícito, violando deveres e lesando direitos. Responsabilidade Contratual: é quando uma pessoa CAUSA PREJUÍZO A OUTREM por descumprir uma obrigação contratual, um dever contratual. O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos. Responsabilidade…

Constituição Federal de 1946: "Art. 194 – As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos que os seus funcionários, nessa qualidade, causem a terceiros. Parágrafo único – Caber-lhes-á ação regressiva contra os funcionários causadores do dano, quando tiver havido culpa destes". Constituição Federal de 1967/69: Art. 105 – As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que os seus funcionários, nessa…

de condutas comissivas ou omissivas dos agentes estatais. Em relação ao dever de prestar Saúde Publica, este é elencado tanto no art. 6º da Constituição Federal quanto no art. 196 do mesmo dispositivo, conforme se verifica Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. …

foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO ADMINISTRATIVO. SURDEZ UNILATERAL EM CONCURSO PÚBLICO. Candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo. Isso porque o Decreto 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto 3.298/1999 que dispõe sobre a…

1) INTRODUÇÃO Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei (de iniciativa privativa do Chefe do Executivo) para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado. No processo de modernização do Estado, uma das medidas foi a criação de um grupo especial de autarquias a que se chamou de agências, cujo objetivo institucional consiste na função de controle de pessoas privadas incumbidas…

locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso á autoridade competente". Respaldado pela C.F., a manifestação popular é um direito fundamental dos cidadãos, que cabe a eles exercê-los quando for composto por particulares, pois não se caracterizarão como tal se forem exercidos por militares - neste caso, o movimento seria revolucionário - ou ainda por outros…

FACULDADE DE DIREITO Marcelo Melo, Henrique Linde, Leonardo Maciel, Leandro Franco, Nícolas Menger, Vitória Salazar RESPONSABILIDADE CIVIL II: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OSÓRIO, 2013 APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem por objetivo, analisar o instituto da responsabilidade civil quando imputada ao ente Estatal. Fazendo um retrospecto histórico e apresentando as mudanças ocorridas no tema ao passar do tempo. Apontando no que tanger, a evolução no novo código civil