Direito De Regresso Administrativo

FUNDAMENTOS DO DIREITO PÚBLICO 1) A palavra responsabilidade traz em seu significado a obrigação de responder pelas ações próprias ou dos outros, o caráter ou estado do que é responsável, a obrigação de responder por certos atos ou factos. O poder emana do povo e é outorgado ao Estado para que busque o bem comum, isso é o que se sustenta há anos no regime democrático adotado pelo Brasil. Quando o Estado, pessoa jurídica de direito público desvirtua a lei com a sua conduta, a…

inciso do Código de Processo civil, vem com fulcro no artigo 37 §6ª da Constituição da República Federativa do Brasil, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS pelo rito ordinário, em face da União, Pessoa Jurídica de Direito Público, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS O autor ao participar de uma partida de futebol, em ../../.... , acabou por…

8. PROTESTO É muito importante para o direito cambiário que o cumprimento de certas obrigações seja formalizado de modo inequívoco, assegurando-se uma prova da realização de determinados atos, com a celeridade que exige o direito comercial. Para dar solução a este problema é que surge o PROTESTO. O protesto é o ato solene destinado principalmente a comprovar a falta ou recusa do aceite ou pagamento de determinado título. Esse ato é de natureza cambial que não consta do próprio

emissão seja maior que um ano. Em geral, aconselha-se que o credor de títulos ou documentos de dívidas dê entrada no pedido de protesto o quanto antes e observe os prazos estabelecidos em leis específicas, a fim de que não perca o direito de agir regressivamente (direito de regresso) contra eventuais endossantes e os seus avalistas. Como faço para saber se tenho títulos protestados? • Você pode efetuar uma pesquisa gratuita sobre a existência ou não de protesto em nosso site,…

ESTADO DO ACRE. Processo Administrativo nº. 54260.000758/2007-91 , já devidamente qualificados no Processo Administrativo Individual de Beneficiário nº. 54260.000758/2007-91, neste ato representado pelos advogados que estas subscrevem (Procuração anexo), vem mui respeitosamente até este Órgão, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no intuito de contestar a decisão de Fls. 30 dos autos do Processo Administrativo Individual de…

que estão ligados e estruturados de forma hierárquica à Adm. central de governo. Cabe ressaltar que os órgãos públicos, regra geral, não tem personalidade jurídica, pois a sua referência, para efeito de atuação, está ligada à pessoa jurídica de direito público - Estado, uma vez que é ela quem será responsável primariamente pelos atos que seus agentes praticarem dentro de suas atividades. Cumpre salientar que, na Adm direta, encontraremos uma característica que individualiza a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BUGALHAS FRANCISCO DE TAL, (nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço), por seu advogado que a presente subscreve, instrumento de mandato incluso, com endereço para o recebimento das intimações na (descrever o endereço), Vem, perante vossa Excelência, com fundamento no art.282 do Código de Processo Civil, c.c. art. 37, §6º, art.5º, caput, incisos V e XXIV da Constituição

DIREITO ADMINISTRATIVO – 2º BIMESTRE Organização administrativa É o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. Para analisar esta organização interna, é fundamental a compreensão das seguintes técnicas: desconcentração e descentralização. Concentração e desconcentração No conceito de Alexandre Mazza, concentração é o modo de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos…

ação que visa proteger a coletividade, responsabilizando o infrator por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse, bem como a direito difuso - paz pública, segurança pública, meio ambiente – ou coletivo - direitos de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica. Poderá ser…

requisitos legais e que representa uma obrigação, uma relação jurídica entre um credor e um devedor e sua função econômica representa o direito à prestação do devedor. Cartularidade: é a instrumentalização do crédito, documento que deve estar na posse do credor para que possa exercer seu direito, sendo essencial à existência do direito nele contido. Literalidade: o direito contido pode ser exercido e deve ser expressamente descrito no título para que possa surtir seus efeitos legais.…