Direito De Regresso Administrativo

organização das actividades económicas. Houve a Extinção das portagens e encargos sobre a circulação interna de mercadorias; a Diminuição dos direitos de exportação; a Supressão de monopólios; a Publicação do Código Comercial, onde estavam patentes princípios de livre circulação dos produtos, ou seja, liberalismo económico. Reformas a nível administrativo Divisão em províncias, comarcas e concelhos, chefiados por funcionários de nomeação régia ; Instituição do Registo Civil, que teve…

reconhecidamente um direito fundamental no Estado Democrático de Direito, o que nem sempre ocorreu, devido a períodos e teorias de irresponsabilidade do Estado. A aplicação do referido instituto nos acidentes de trânsito será feita através do estudo da legislação específica e da análise da jurisprudência brasileira sobre o tema. Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado; Acidentes de trânsito. 1 Introdução O instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado é fruto de…

âmbito do Poder Judiciário. O gênero “funções judiciais” comporta diversas espécies, como as funções “jurisdicionais” (“contenciosas” ou “voluntárias”) e as “administrativas”. Neste último caso, o juiz ou o tribunal atua como se fosse um agente administrativo. É quando, por exemplo, concede férias a servidor, realiza concurso para provimento de cargos ou faz tomada de preços para a aquisição de materiais ou prestação de serviços. A responsabilidade do Estado, então, não difere da dos…

doutrina a nomina de “responsabilidade civil da Administração”, como sinônima de “responsabilidade civil do Estado”. Acertada a segunda opção: a Administração não possui personalidade jurídica; quem a detém é o Estado, ou as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); a elas é atribuída a responsabilidade. Distingue-se, ainda, o dever de ressarcir (ressarcimento) do dever de indenizar (indenização). O ressarcimento decorre de ato ilícito; a indenização é

FICHA 01 – O DIREITO ADMINISTRATIVO E O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO I – As funções do Estado Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham. Função pública, no Estado Democrático de Direito, é a atividade exercida no cumprimento de dever de alcançar o interesse público, mediante o uso dos poderes necessários conferidos pela ordem jurídica. No mundo ocidental há uma trilogia de…

e permitiu o regresso dos exilados; Autorizou os partidos políticos e sindicatos livres; Lançou uma policia ultramarina que conduzisse á paz; Regresso dos exilados Criação de um governo provisório   Criou-se também um governo provisório que promoveu desde logo o reconhecimento internacional do novo regime e a procura de uma solução para o problema colonial . A independência das colónias    Em julho de 1974 , o Presidente da República , general Spínola anunciou o direito á…

Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito Empresarial como parte de avaliação referente a esse semestre. Professora: Luna Bispo Goianésia/Go 2015 O presente trabalho e sobre ação cambial que é uma ação de cobrança de títulos de crédito, que objetiva a cobrança de título cambiário, tais como o cheque, nota promissória, letra de câmbio, duplicata e outros. Nessa ação o portador tem o direito de reunir todos os obrigados e coobrigados sem observar a ordem

em Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. MSc. Joseane Aparecida Corrêa São José 2009 iii LUCAS MAYKOT RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de bacharel e aprovada pelo Curso de Direito, da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas. Área de Concentração: Direito Administrativo/Direito Civil: Responsabilidade Civil do Estado, Direitos…

criando uma nova ciência: A “Pegadinhologia” que se não tivesse um nome assim tão feio seria matéria obrigatória em todos os cursos preparatórios para concursos neste país. Exemplo: Eis aqui um exemplo de pegadinha simples em uma questão de Direito Constitucional: A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (A) pluralismo político; (B) soberania; (C) autodeterminação dos povos; (D) cidadania. (E) erradicação da pobreza…

CARREIRAS JURÍDICAS 2013 Direito Administrativo Matheus Carvalho    ATOS ADMINISTRATIVOS I - Atos da Administração x Atos administrativos a) Atos privados da Administração – doação, permuta... b) Atos materiais - fatos administrativos c) Atos Políticos – função política d) Atos administrativos – CONCEITO II – Elementos – art. 2º da Lei 4717/65 a) Sujeito competente – agente público. Competência – vinculado, decorre de lei. Irrenunciável, imprescritível. Avocação…