Direito De Regresso Administrativo

recursos de coesão; Significação contextual de palavras e expressões; Ponto de vista do autor. Direito Constitucional Constituição e Direito Constitucional; Noções gerais; Classificação das Constituições; Hermenêutica constitucional; Poder Constituinte (originário e Derivado); Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais; Direitos e Garantias Fundamentais (conceito e classificação); Direitos Individuais e Coletivos (art. 5.º da Constituição Federal de 1988); Remédios…

Responsabilidade do Estado José dos Santos Carvalho Filho “A noção de responsabilidade implica a ideia de resposta, termo que, por sua vez, deriva do vocábulo verbal latino respondere, com o sentido de responder, replicar. 1 De fato, quando o Direito trata da responsabilidade, induz de imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. Esses dois pontos - o fato e a sua imputabilidade a alguém -…

alternativa que contraria norma constitucional referente aos princípios da Administração Pública. (A) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. (B) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (C) A divulgação de programas e obras dos órgãos públicos é absolutamente…

CONTRATO ADMINISTRATIVO Contratos da administração = Gênero. Contratos administrativos = Espécie. Contratos de direto privado regido pelo direito privado, parcialmente derrogados por normas de direto público (por exemplo: contrato de locação) = Espécie. Contratos administrativos = - Que tem paralelo no direito privado (a idéia é a mesma, mas as normas são outras). - Que não tem paralelo no direito privado. São regidos por normas de direito público, e possui paralelo no…

CATARINA - CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Acadêmico(a): Sophia Wendhausen Reblin Florianópolis/SC, Maio de 2015. FICHAMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39.ed. São Paulo, RT, 2013. O objetivo deste livro evidenciado no seu próprio titulo, é fazer síntese do Direito administrativo Brasileiro. Tem objetivos práticos e didáticos de uma forma ampla, porém os…

assuntará a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, instituto que se viu reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro por previsão da Carta Magna de 1988, que em seu art. 37 §6º determinou a possibilidade de que as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos, fossem responsabilizadas pelas ações ou omissões de seus agentes, que atuando em seus nomes, trouxessem lesão a terceiros. Em seu desenvolvimento, será feita conceituação do…

nome nome nome RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Cidade de cidade, UF 2013 nome nome nome nome nome nome nome nome nome nome nome nome nome nome nome RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Trabalho acadêmico apresentado na disciplina de Direito Aplicado no Curso de Bacharelado em Sistemas de Informação do Centro de Centro do Centro Norte, da Universidade do Centro de Centro Centro, como requisito parcial para aprovação. Professor: Doutor Nome nome. CIDADE MUNICIPIO, UF…

Servidores Temporários possuem FUNÇÃO Cargos - são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressas por um agente público, previstos em número certo, com determinação própria e remunerados por pessoas jurídicas de direito público, devendo ser criados por Lei. Empregos - são núcleos de encargo de trabalho a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los sob uma relação trabalhista (celetista). Sujeitam-se a uma disciplina jurídica…

Nome: Pedro Vítor Botan Cíceri, Argemiro Peireira Maciel Neto e Lucas Filipi de Freitas Período: 10ª - Turma: A – Turno: manhã EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANA Demanda de indenização e reparação de danos JOAQUIM MOLHADO, brasileiro, servidor público, portador do RG 12.345.678, inscrito no CPF 987.654.321, residente e domiciliado à Avenida Kenedy, nº 58, Àgua…

alternativa correta (A) A responsabilidade, no direito civil brasileiro, sempre subjetiva e, portanto, depende, em qualquer hiptese, de prova da culpa do agente. (B) No caso de homicdio, a indenizao no compreende a prestao de alimentos s pessoas a quem o morto os devia. (C) Tendo em vista o princpio da reparao integral, jamais poder o juiz reduzir a indenizao, mesmo que haja excessiva desproporo entre a gravidade da culpa e o dano. (D) O direito de exigir reparao e a obrigao de…