Direito De Regresso Administrativo

dos Tribunais Administrativos e Fiscais Direito Administrativo “AS CAUSAS EXTINTIVAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA” IRESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS A) CAUSAS JUSTIFICATIVAS DO FACTO QUE EXCLUEM A ILICITUDE Dispõe o artº 7º, n.º 1 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pelo D.L. n.º 67/2007 de 31/12, a respeito da responsabilidade por facto ilícito que “o Estado e as demais pessoas colectivas de direito…

EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE DIREITO ROBERTO ANTONIO RIZZATTI FILHO FOMENTO MERCANTIL: A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A ÓTICA DO PROJETO DE LEI 13/2007 CRICIÚMA, SETEMBRO DE 2009 ROBERTO ANTONIO RIZZATTI FILHO FOMENTO MERCANTIL: A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A ÓTICA DO PROJETO DE LEI 13/2007 Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul…

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE USO DE VECULOS PREVLIMP SERVIOS GERAIS, pessoa jurdica de direito privado, com CNPJ. 10.752.076/0001-27, estabelecida na Rua Capeberibe, 316 - Fundos- Barcelona SCS- SP- Cep. 09551-210, e seu Empregado _____________________________________, residente e domiciliado , RUA ___________________________________________________,N_____ , Cep. ________ BAIRRO_____________ - CIDADE_____________- SP, registrado conforme ficha de registro de empregado ______, tm…

responsabilidade surge com o descumprimento de uma obrigação, seja uma obrigação prevista em lei ou prevista em um contrato e que, em razão dessa conduta a pessoa causa dano a outra. A vítima por esse dano, seja ele material, moral ou estético, terá o direito de buscar uma compesação por esse dano que foi causado. Esse instituto que estuda e determina as consequencias em que uma pessoa que causa dano a outra, sejam essas consequencias material, moral e estética, dando-se o nome de…

CURSO: ESCOLA PGE-PGM DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: THIAGO CARAPTCOV AULA 02 MATÉRIA: TÍTULOS DE CRÉDITO BLOCO: 01-05 Indicações de bibliográficas: Leis e artigos importantes:  NCC: arts. 661, 897, 892, 1015, 1647, 1648  LUG: arts 8º, 30  CC/16  CPC: art. 884  Lei 9492/97  lei 5474/58: art. 13  Decreto 2044/08: art. 28 TEMA: TÍTULOS DE CRÉDITO PROFESSOR: THIAGO CARAPETCOV Aval. Conceito. É uma declaração cambial (manifestação de vontade no título…

2.) (_____) Na organização da Administração Pública Indireta no Brasil temos entidades de direito público e entidades de direito privado. Descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica, e difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competência dentro da mesma pessoa jurídica. 3.) (_____) O órgão administrativo, apesar de não possuir personalidade jurídica, possui cargos, funções e agentes, mas com estes

presta serviço de distribuição de energia elétrica, bem como um possível direito de regresso contra o funcionário responsável pela manutenção da rede elétrica. Resposta: Por se tratar de empresa privada prestadora de serviço público ela está sujeita à responsabilidade objetiva prevista no § 6º do art. 37 da CF. Por isso deve responder pelo dano causado uma vez que restou provado o nexo causal. Entretanto não cabe direito de regresso, uma vez que o exercício do recurso somente seria…

moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Desta feita alerta Odete Medauar (2007, p.365) acerca do dispositivo constitucional: O…

nos critérios de edificações e se dirige a vários indiscriminadamente. * Impõe obrigação de caráter geral a proprietários indeterminados gerando obrigações positiva e negativas com fim de condicionar atendimentos de interesse social. * Não da direito à indenização * Decorre de normas gerais e abstratas * Dirigi –se a propriedades indeterminadas * EX: limitação de andares para construção de um prédio, Medidas de segurança contra incendio * Diferença entre limitação…

– (contrariedade – situação clássica) 1 – Ação (comitendo) ou omissão (omitendo) 2 – Voluntariedade (dolo) 3 – Culpa (imprudência, imperícia ou negligência) 4 – Dano (material ou moral) 5 – Nexo causal - Ato ilícito – art.187, CC – abuso do direito – fim econômico e social, boa fé. Indenização = retornar à situação anterior – aspectos subjetivos (valor/dano moral) - Requisitos para responsabilidade civil – a obrigação de pagar o outro pelo dano causado, terá que responder…