Projeto de monografia

Restrições da Propriedade Privada
Modalidades
Limitação Administrativa - * É a possibilidade que o Estado tem de interferir no uso de uma determinada área, nos critérios de edificações e se dirige a vários indiscriminadamente. * Impõe obrigação de caráter geral a proprietários indeterminados gerando obrigações positiva e negativas com fim de condicionar atendimentos de interesse social. * Não da direito à indenização * Decorre de normas gerais e abstratas * Dirigi –se a propriedades indeterminadas * EX: limitação de andares para construção de um prédio, Medidas de segurança contra incendio * Diferença entre limitação administrativa e Servidão é que a limitação se dirige a todos indiscriminadamente, ou seja imposta em beneficio de interesse público e a servidão se dirige a um bem especifico é imposta a proveito de .determinado bem a afetado de utilidade pública. | Ocupação Temporária * È uma modalidade em que o poder público ocupa a área do particular podendo ser remunerado ou não . ela pressupõe a declaração da vontade do particular , podendo ser remunerada ou gratuita e se gerar algum prejuízo deverá o poder púbico indenizar. * Afeta exclusividade do direito de propriedade | Requisição Administrativa * A principal características é ela existir em razão de necessidade urgente e transitória, * Ela vai existir em caso de perigo eminente, calamidade e epidemia. * Não enseja indenização nem concordância do particular para o uso do bem * Mas haverá indenização se o poder público causar danos ao patrimônio do particular. * | Tombamento * Limitação feita pelo Estado e uma restrição perpetua ao direito de propriedade decorrente a sua relevância histórica, artísticas e culturais. * Em regra não cabe indenização * Atinge bens moveis, imóveis, materiais, imateriais, públicos e privados * Para que um seja considerado tombado basta as suas inscrições no livro chamado Livro de tombo * Ele afeta não só o bem