Direito De Regresso Administrativo

Direito administrativo: O Direito administrativo é baseado em 2 (duas) noções centrais: *supremacia do interesse público sobre o privado e *indisponibilidade do interesse público. Conceito de indisponibilidade do interesse público: O princípio da indisponibilidade consiste na garantia que os bens públicos serão utilizados em prol da coletividade. Não podendo ser disponibilizados pela Administração e seus Agentes, cabendo a este apenas gerir, conservar e zelar pelos bens públicos. Fonte:

os bens depositados, e o warrant tem por finalidade permitir que os bens depositados nos armazéns gerais sejam suscetíveis de penhor; - Assim o warrant, palavra inglesa que significa garantia, é um título de garantia pignoratícia, portanto de direito real concedido a favor daquele que concede um empréstimo. Desta forma poder-se-á utilizar o título para esta finalidade, e ao mesmo tempo negociar a mercadoria com terceiros, o qual em função de anotações estabelecidas no conhecimento…

CIVIL DO ESTADO José Evilázio dos Santos Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – Acadêmico do 9º período do curso de Direito pela Universidade Tiradentes – E-mail: evilázio_jes@yahoo.com.br. INTRODUÇÃO A responsabilidade civil do Estado consiste em puni-lo pelos seus atos e omissões que por ventura acarretarem danos aos direitos e interesses alheios, incumbindo-lhe na obrigação de reparar tais prejuízos, devendo indenizar o indivíduo conforme o quantum…

transposição do regime celetista para o RJU dos servidores de conselhos de classe profissional. Tivemos a mesa ilustres presenças, como Carlos Tadeu Vilanova, a desembargadora do trabalho Vânia Tanajura e o secretário geral do TCU/BA e professor de Direito Administrativo da Faculdade Ruy Barbosa Antônio França Costa. No que tange a indagação, ainda não se tem uma decisão conclusiva sobre o assunto dentro do próprio judiciário. Os próprios tribunais possuem decisões sobre isso. Eles veem…

Plano de Aula 5: Petição Inicial. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil. Direito processual Civil. PRÁTICA SIMULADA V (CÍVEL) - CCJ0049 Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Conhecer os requisitos da petição inicial, elencados no art. 282 do CPC; · Identificar a regra de competência; · Identificar os legitimados para ajuizamento da ação; · Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito; · Formular devidamente a pretensão correlata com as

Direito Administrativo p/ Técnico Judiciário– TJDFT. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 07 AULA 07: Responsabilidade Civil do Estado SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 07 2 2) DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO BRASIL 2 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. DANO ALTERIDADE DO DANO NEXO CAUSAL ATO ESTATAL EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ELEMENTO SUBJETIVO 7 8 9 10 12 13 3) APLICAÇÃO DA TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO NO BRASIL

THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES Professor de Direito Civil QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NOVA VENÉCIA 2013 QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFESSOR: THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES PESO DO TRABALHO: 4,0 PONTOS NOME DO ALUNO: MEIREANNE APARECIDA LUZ DE CASTRO TURMA: 4º DIREITO C 1. Explique quando que uma pessoa agindo em Estado de Necessidade terá que arcar com a reparação pelos danos causados…

o sistema de câmbio flutuante. Na passagem do regime de câmbio fixo para o câmbio flutuante, ocorreu a crise da desvalorização do real. Factoring, Agiotagem e Direito de Regresso. A diferença fundamental entre Factoring e Desconto Bancário está no direito de regresso, na hipótese de inadimplemento pelo terceiro devedor. Tal direito não existe na faturização, mas está presente no desconto. Assim, a empresa de factoring, ou seja, o fator, assume os riscos da cobrança e, eventualmente,…

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Curso de Especialização em Direito Administrativo Disciplina: Princípios Constitucionais da Administração Pública Professor: Ministro Gilmar Ferreira Mendes ARTIGO “A RESPONSABILIDADE CIVIL (EXTRACONTRATUAL) DO ESTADO – CONCEITO, EVOLUÇÃO E TEORIAS” AUTOR: WAGNER RAGO DA COSTA Brasília/DF, 15 de Abril de 2011 A RESPONSABILIDADE CIVIL (EXTRACONTRATUAL) DO ESTADO: CONCEITO, EVOLUÇÃO E TEORIAS…

Pós graduação Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor Responsabilidade Civil nos Contratos Bancários Luana Eloá Martins Responsabilidade civil da Administração Pública – Da culpa anônima à teoria do risco administrativo Nos primórdios, na época do Estado Absolutista não adotado no Brasil, mas existente em quase todo o mundo, ao tratarmos da responsabilidade da Administração Pública visualizávamos uma absoluta “irresponsabilidade”, onde o Estado não era…