Direito Administrativo P Tjdft Tecnico Aula 07 Direito Adm Responsabilidade Tecnico Tjdft Aula 07 22432

Direito Administrativo p/ Técnico Judiciário–
TJDFT. Teoria e exercícios comentados
Prof Daniel Mesquita – Aula 07

AULA 07: Responsabilidade Civil do Estado

SUMÁRIO
1)

INTRODUÇÃO À AULA 07

2

2) DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO BRASIL
2
2.1.
2.2.
2.3.
2.4.
2.5.
2.6.

DANO
ALTERIDADE DO DANO
NEXO CAUSAL
ATO ESTATAL
EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
ELEMENTO SUBJETIVO

7
8
9
10
12
13

3)

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO NO BRASIL

14

4)

O RISCO INTEGRAL NO BRASIL

20

5)

REPARAÇÃO DO DANO

20

5.1. SUJEITO PASSIVO
5.2. FORMA DE REPARAÇÃO DO DANO

20
22

6)

24

A.
B.
C.
D.
E.

RESPONSABILIDADE EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS
RESPONSABILIDADE POR ATOS LEGISLATIVOS E JURISDICIONAIS
DANOS DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA
RESPONSABILIDADE POR ATOS DE MULTIDÃO
POLICIAL DE FATO MORTO EM HORÁRIO QUE PRESTAVA SERVIÇO
ATO DELITUOSO PRATICADO POR FORAGIDO DA PRISÃO
ATO PRATICADO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL OU ESCOLAS E

24
27
27
27
28

F.
HOSPITAIS PÚBLICOS

28

G. POLICIAL COMETE CRIME COM ARMA DE FOGO DA CORPORAÇÃO EM DIA DE
FOLGA

30

H. RESPONSABILIDADE DO
ECONÔMICO
I.

7)

ESTADO POR INTERVENÇÃO INDEVIDA NO DOMÍNIO
30
31

ATO DO ESTADO CONTRA O SERVIDOR PÚBLICO
PRESCRIÇÃO

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31

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8)

RESUMO

33

9)

QUESTÕES

36

10) REFERÊNCIAS

40

1)

Introdução à aula 07

Bem vindos à nossa aula 07 de direito administrativo, do curso preparatório para o concurso de Técnico Judiciário do TJDFT.
Nesta aula 07, abordaremos a matéria “6.2 Responsabilidade civil do Estado. Responsabilização da administração.”.
Abordaremos os principais entendimentos jurisprudenciais do STJ e do STF sobre responsabilidade civil do Estado, uma vez que não há uma lei que discipline expressamente esse tema do direito