Direito De Regresso Administrativo

DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS Trabalho realizado no âmbito de Direito Comercial Docente: Dra. Sancha Campanella Elaborado por: José Campos Direito Comercial DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ÍNDICE 1) Casos de dissolução imediata 2) Causas da dissolução i) Dissolução administrativa ou por deliberação dos sócios ii) Dissolução oficiosa 3) Forma e registo da dissolução 4) Liquidação da sociedade 5) Duração da liquidação 6) Liquidatários 7) Deveres,…

responsabilidade de indenizar da Administração Pública está prevista no artigo 37, § 6º da Constituição Federal que assim estatui: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” No Estado Absolutista, este não indenizava o particular, pois havia o pensamento de que o Estado,…

pelo acontecido; esta teoria ficou conhecida como a Teoria da Irresponsabilidade do Estado. Depois, surgiu uma nova doutrina que dizia que se o dano fosse causado por atos de Império, que são praticados pela Administração sobre o regime jurídico de Direito Público, o Estado não teria responsabilidade; se o dano fosse causado por atos de gestão, que são os atos praticados pela Administração para gerir serviços e bens, ai sim o Estado teria responsabilidade pela conduta dolosa ou culposa…

Camargo Responsabilidade do Estado pelo Dano Ambiental em Razão de Empreendimento Licenciado Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Toledo sob a orientação do Prof. Me. Milton Pardo Filho. Centro Universitário Toledo Araçatuba-SP 2011 Banca Examinadora _____________________________________

pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo, criada por lei para a exploração de atividade econômica. b) sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com participação exclusiva de particulares no seu capital e pública na sua administração. c) entidade paraestatal desempenha atividades de interesse coletivo, em regime de direito privado, não possuindo fins lucrativos. d)…

RESPOSTAS ATPS – DIREITO ADMINISTRATIVO ETAPA – 1 PASSO - 1 1 - É aceitável, sob o prisma jurídico, que nos contratos administrativos, estejam presentes cláusulas exorbitantes? 1.1Justificar e fundamentar sua resposta. Sim. O Estado encontrou no chamado princípio da supremacia do interesse público, o fundamento de validade para a quebra da isonomia, também, e mais acentuadamente, nas relações contratuais, pois garantam privilégios para si, conforme o que dispõe o artigo 23, inciso V

do órgão: Esta Teoria atribui a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, em vista de atos administrativos, não ao agente que o praticou, mas à pessoa jurídica por ele representada. “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art. 37, §6º da CF). Publicidade…

federal, por sua agência na Rua Pres. Nereu Ramos, 28, centro, Lages/SC – CEP 88502-170 e UNIÃO FEDERAL, por sua Procuradoria Federal/SC, na Rua Padre Schuler, 56, centro, Florianópolis – CEP 88010-310, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito: A Autora foi contratada para desempenhar atividade rural em xx de xxx de xxx, sendo dispensada, sem justa causa, em xx de xxxx de xxx. O ato rescisório foi efetuado, com o pagamento das verbas rescisórias e sendo entregues os…

denunciação da lide e a ação regressiva. 4. O amparo para o dano moral e a relatividade do direito. 5. A incompatibilidade da teoria da responsabilidade objetiva frente ao dano moral ( teoria subjetiva). 6. Conclusão. 1. Introdução A responsabilidade civil do Estado, no decorrer da evolução do direito, passou por diversas fases, começando por aquela onde o Estado não podia ser responsabilizado por qualquer lesão ao direito de alguém, já que na concepção absolutista, o Estado não estava…

requisito do “perigo público iminente”, conforme exigência específica do art. 5º, XXV, da Constituição: Art. 5º (...) XXV – No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada ao proprietário direito de indenização ulterior, se houver dano. O art. 22, III da Constituição, por sua vez, prevê competir privativamente à União legislar sobre “requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra”. Sendo…